Política
Proposta prevê efeito retroativo para divórcio, separação e reconhecimento de filhos
29 de Dezembro de 2019 TONI REIS
O Projeto de Lei 5463/19 prevê efeitos retroativos para as sentenças que tratam de divórcio e separação e que tratam do reconhecimento de filhos. O texto insere dispositivos no Código de Processo Civil.
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