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Descumprimento de medidas protetivas aplicadas por policial pode virar crime

Proposta exige metas para implantar calçadas com acessibilidade

Projeto elimina carência para conceder auxílio a doador de órgão

Proposta proíbe vistoria de compras após pagamento no caixa

Projeto prevê regras para apresentações de artistas de rua

Projeto regula atraso em audiências de causas trabalhistas

ALUGUEIS: CAE analisa proibição de fiança em locações; relator é contrário

Senado prepara nova lei de porte e posse de armas para substituir decretos