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CDH vota garantia de vagas de transporte gratuito para pessoas com deficiência

Conselho de Comunicação Social quer punir quem divulgar notícias falsas

Rede social deve ter mesmas obrigações de mídia tradicional, conclui CCS

Projeto na CCT endurece investigação de fake news contra direitos coletivos

Lei que torna transporte irregular infração gravíssima entra em vigor

Lei da Aprendizagem e contratação de jovens serão debatidas em audiência

Veto sobre regras eleitorais será analisado nesta terça-feira

CMA discute proibição de carro movido a combustível fóssil a partir de 2060

Cabe ao TSE analisar pedido para julgar registro do Partido Nacional Corinthiano