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Pedido de vista adia votação de projeto sobre prisão após segunda instância

Estupro ou assassinato de menores de 18 anos poderão ter pena maior, analisa CDH

Major Olimpio defende uso de dados do Coaf em processos judiciais e pede criação de CPI

CAS aprova projeto que proíbe a eliminação de cães, gatos e aves

Governo quer usar recursos do Fundo de Telecomunicações em celular e internet

Comissão rejeita projeto que tira de rótulos a indicação de transgênicos

CRA analisa projeto que estende desconto de energia elétrica para irrigação

Em convenção de novo partido, comitiva do PSL-MS será incompleta

Comissão da MP sobre doação de terras da União será instalada nesta quarta