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Modernização do marco legal das franquias é aprovada na CAE

Governo precisa de autorização do Congresso para quitar despesas de R$ 146,7 bilhões

Publicada lei que agiliza adoção de medidas de proteção às mulheres

Nova lei facilita cancelamento de assinatura de TV paga pelos consumidores

Violência nas escolas é a principal preocupação dos alunos do Nordeste, Centro-Oeste e Sul, diz pesquisador

Senado debate PL sobre ressarcimento de custas de preso ao Estado

Aprovado na CDH projeto que obriga detento a ressarcir gastos com prisão