Foi votado e aprovado, na sessão desta segunda-feira (27), o Projeto de Lei que altera o artigo primeiro da Lei complementar nº 115, que trata sobre o índice de 2,83%, referente a complementação do índice de correção inflacionária, a ser incorporada aos vencimentos dos servidores públicos municipais, totalizando as perdas com inflação no período, no valor de 9,83%.

Segundo manifestação da Vereadora Rosangela, defensora voraz da reprovação do projeto, a Lei foi aprovada, sancionada, publicada, já tendo gerado “efeito no mundo jurídico”, pois ela já foi usada no momento em que parte do índice, ou seja, os 7%, serviram como correção dos salários para o mês de maio. Conforme aponta Drª Rosangela, não eram dois índices separados e sim um índice em duas parcelas.

Com o texto do Projeto, encaminhado pelo executivo, na realidade a reposição salarial dos servidores será, no período de doze meses, 8,65%, menor que o índice de inflação apresentado de 9,83%.

A alegação do executivo para a mudança da Lei, apoiada por nove dos doze vereadores que votaram, era a questão de “aumento acima do permitido em ano eleitoral”, explicação que não se sustenta na matemática, pois mesmo se o projeto original tivesse sido mantido, ainda assim, por ficarem cinco meses com correção a menor, o índice seria 8,76%, menor do que o índice de inflação utilizado para a correção.

Drª Rosangela afirmou categoricamente que uma lei que está em vigência não pode sofrer emendas.

Destacou também a questão da correção dos vencimentos do Legislativo, que seguem os mesmos índices do Executivo, afirmando falta de coerência na condução do assunto e inobservância do princípio de isonomia.

Não se entende a dificuldade da Casa em proteger os vencimentos dos servidores públicos, em sua grande maioria com humildes salários, mas que ao mesmo tempo, essa mesma casa, não teve a mínima dificuldade para a aprovação dos salários de Prefeito, Vice e Secretariado, alguns deles chegando a quase 70% de correção, sem contar da remuneração da nova legislatura.

A Vereadora Rosangela teve o apoio do Vereador Maurício Anache, que mostrou grande desconformidade com o caso. Ambos foram acompanhados, como voto contrário a aprovação do projeto, pelo Vereador Nélio Saraiva Paim Filho, 1º Secretário da mesa diretora.

Quem fez a defesa, pela aprovação do projeto, foi o Vereador Sergio Bolzan, que apoiou inteiramente e jogou a responsabilidade para cima do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Na realidade, ocupando a tribuna, o Sindicalista Sergio Bolzan foi um legítimo “PATRÃO”.

O Vereador David Olindo, como Presidente da Casa, só vota em questão de desempate.

Acompanharam Bolzan, com voto pela aprovação, CLEDINALDO COTÓCIO, VILMA FELINI, VADINHO, WALDEMAR ACOSTA, EDNO RIBAS, JURANDIR CANDIDO, MARCOS ROBERTO e ILSON PERES.