A Câmara de Vereadores votou em sessão extraordinária, na manhã desta quinta-feira (10), os vetos do Prefeito Municipal à emendas no projeto de Lei 28/2018, Lei Orçamentária Anual – LOA, que fixa receitas e despesas para o exercício de 2019.

Os vereadores deliberaram, amparados pelo parecer da

Procuradoria Jurídica da Casa e com os pareceres das comissões, e decidiram

pela manutenção dos 6 vetos, à 14 emendas do Legislativo, sendo 12 emendas

modificativas e 2 aditivas.

Oito emendas tiveram seus vetos mantidos pela unanimidade

dos vereadores presentes, cinco delas tiveram dois votos contrários, do

Vereador Waldemar e Ganso e uma com três votos contrários, do Vereador

Waldemar, Ganso e Professor Tadeu.

As emendas 006, 007, 008, 009, 010, 011, 013 e 014 tratavam

de destinação de subvenções sociais a entidades assistenciais, que após a aprovação

do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, que entrou em

vigor para a União, Estados e Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os

municípios em janeiro de 2017, passaram a ser geridas pelo Executivo e de

acordo com o que preconiza a Lei nº 13.019/2014.

As outras emendas tratavam de acrescentar termos como “...somente

após autorização Legislativa”, “...após autorização Legislativa”, “...

condicionada a autorização Legislativa”, como condição para o remanejamento de

dotações e fontes de recursos dentro de uma mesma secretaria ou destinação de

valores de superávits financeiros.

O PL deve ser encaminhado, com os vetos mantidos, para o

Executivo, para que esse o publique.