Foi publicada, no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, nesta segunda-feira (21/11), a Recomendação Conjunta nº 002-2016, elaborada pela Corregedoria-Geral e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social, que visa orientar os Promotores de Justiça na instauração de Procedimento Administrativo para acompanhamento do processo de transição nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

Para fazer a Recomendação, a Corregedoria-Geral do MPMS levou em consideração que se multiplicam informações relatando que, especialmente no período de transição, observa-se o agravamento das crises de gestão e financeira nos Municípios, com a má gestão de recursos públicos, dilapidação de patrimônio, atrasos de salários, destruição de documentos públicos, não pagamento de fornecedores de material e prestadores de serviços, paralisação completa da rede pública de saúde, configurando, em tese, atos de improbidade administrativa e crimes previstos na legislação penal.

A Corregedoria-Geral e o CAO do Patrimônio Público recomenda a instauração de Procedimento Administrativo, em todas as Promotorias de Justiça com atribuição de zelar pelo patrimônio público e social, com vistas a acompanhar o processo de transição nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, com o objetivo de assegurar a transparência das contas públicas, a manutenção do acervo documental, a integridade do patrimônio público, o pagamento de servidores e prestadores de serviços, bem como as proibições de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito (salvo exceções legais), nos prazos determinados no art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997.

Recomenda, também, a imediata instauração de Procedimento Preparatório, Inquérito Civil e/ou Procedimento de Investigação Criminal com o objetivo de apurar fatos determinados que configurem ato de improbidade administrativa, dano ao erário decorrente de ações dolosas ou culposas de gestores ou servidores públicos, crimes contra a administração pública, corrupção ativa ou passiva, adotando-se medidas judiciais de urgência, para garantia do patrimônio público e a continuidade dos serviços públicos.

Esses procedimentos vêm de encontro ao que está acontecendo em Sidrolândia onde a rede pública de Saúde foi desmontada com a demissão de dezenas de profissionais, principalmente médicos e enfermeiras. Deixando postos de saúde sem condições de funcionamento, além de negar a população o direito a diversas especialidades.

Na educação a questão são as ordens da atual secretária, que segundo servidores da pasta, para que as escolas sejam entregues, ao próximo governo, “sem ao menos um quilo de açúcar”. Além de se eximir de recolher os notebooks, que custaram verdade fortuna aos cofres públicos, colocando que deixará apenas uma lista sobre sua mesa com o nome dos professores que os receberam.

Com relação a débitos com fornecedores, de bens e serviços, nosso município trará muito trabalho a promotoria, pois as dívidas são astronômicas e o executivo não possui, nem ao menos, dotação para cumprir com as futuras folhas de pagamento, incluído o 13º salário.

Haverá, também, rigorosa fiscalização em cima do patrimônio público municipal, que deverá apresentar, inclusive, os veículos acautelados pela justiça, dentre eles as duas carretas que possuem paradeiro desconhecido.  

Com esse posicionamento do Ministério Público a política de terra arrasada preconizada, por alguns membros da atual administração, deverá ser abortada, pois a fiscalização, por parte do MPE, será ferrenha e as punições não deverão ser brandas.