O relatório, produzido pela Comissão Parlamentar de Inquérito, concluído em 28 de setembro de 2014, para apuração de irregularidades na utilização de verbas do FUNDEB, só em 2013, na análise da folha de pagamento, apontou que pelo menos R$ 2.004.408,18, foram utilizados indevidamente. Os erros apontados são inúmeros, como:

- Pagamento de profissionais em desvio de função;

- Professores contratados sem habilitação para exercer a função;

- Professores exercendo cargo de coordenadores, sem concurso;

- Concursados, em período probatório, exercendo cargo de coordenação;

- Diretores nomeados em estágio probatório;

- Contratação de professores para cedência a APAE, com recursos do FUNDEB, para ocuparem cargos de Direção e Gerência;

- Desvio de função de servidores concursados para ocuparem cargos de Chefe de Divisão, cargo inexistente na legislação da época;

- Contratação de profissionais para exercerem cargos, inexistentes na legislação municipal da epoca, como Assistente de Atividades Educacionais;

- Pagamento de Gratificação Exclusiva a Auxiliares de Serviços Gerais (ASGs);

- Pagamento de Função Gratificada a Auxiliar de Ensino;

- Pagamento de diferença de salário, para professores, sem justificativa, entre outras, tanto na aplicação dos 40, quanto dos 60% do Fundo.

Após concluir os trabalhos, apontando as diversas irregularidades, a CPI, composta pelos vereadores David Moura de Olindo (Presidente da comissão), Edivaldo dos Santos (relator), Nélio Saraiva Paim Filho (secretário), Edno Ribas e Mauricio Anache (membros), produziu relatório que além de apontar a má utilização do valor de R$ 2.004.408,18, ainda faz a seguinte afirmação: “O levantamento aponta que o relatório da CONTROLADORIA do Município, apresentado à CPI, foi “tendencioso”, “inverídico” e “irregular”, devendo, quanto a isso, serem adotadas as medidas jurídicas e administrativas visando resguardar a verdadeira aplicação dos recursos públicos”.

A Comissão solicitou o encaminhamento de cópia, de todo o procedimento, ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas, Procurador Geral de Justiça do MS, Promotoria de Justiça de Sidrolândia, Controladoria Geral da União, Conselho Municipal de Educação, Prefeitura Municipal de Sidrolândia e ao Conselho Federal do FUNDEB (Ministério da Educação).

Determinou a Procuradoria Jurídica, da Câmara Municipal, que num prazo de 60 dias corridos, analisasse o relatório, informando a ocorrência, ou não, improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

No âmbito legislativo, solicitou a apreciação, em plenário, para, se aprovado o relatório, produzir decretos legislativos determinando a devolução dos valores aplicados indevidamente e a observação rigorosa, por parte do conselho do FUNDEB, de leis e instruções normativas, relativas a administração, aplicação e fiscalização dos recursos do fundo.

Após a aprovação do relatório, em plenário, o caso esfriou, dando margem a abertura do Inquérito Civil de nº 7/2014, que tramita na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sidrolândia.

Não obtivemos informações sobre os procedimentos adotados pela Câmara Municipal e nem sobre a manifestação do Executivo.