Os contribuintes  que têm débitos fiscais atrasados com o município têm até o dia 31 de Julho para renegociarem as dívidas com desconto nos juros e multas.

O programa destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, com vencimento até 11 de setembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos.

O contribuinte que aderir o REFIS poderá obter desconto de até 100% nos juros e multas sobre os impostos devidos. Além disso, a prefeitura dá a opção de parcelamento em até 60x com descontos conforme o número de parcelas. O contribuinte que optar pelo parcelamento poderá se beneficiar dos descontos que vão de 10% a 95%. Exemplo, quem dividir em 06x terá um desconto de 95% nas multas e juros, respeitando o valor mínimo de cada parcela será de R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa Jurídica. 

O atendimento está sendo feito Centro de Atendimento ao Contribuinte, na Rua Santa Catarina nº 244 esquina com a Rua Rio de Janeiro.