Na manhã desta segunda-feira (07), a Câmara Municipal, na pessoa de seu Presidente, David Moura de Olindo, recebeu o Ofício de nº 458/2015/1ªPJ, encaminhado pela Promotora de Justiça, Drª Daniele Borghetti de Oliveira, titular da 1ª Promotoria, solicitando ao Legislativo informações sobre o procedimento para responsabilizar o chefe do Executivo Municipal, Prefeito Ari Basso, com relação as irregularidades, constatadas pela própria câmara, em relatório da comissão especial, votado e aprovado na casa, com referência as irregularidades na contratação da FAPEC, para a elaboração do concurso público 001/2013.

No ofício Drª Daniele coloca, também, que é responsabilidade do legislativo, por disposição constitucional, fiscalizar os atos do poder executivo, recomendando, que se a casa ainda não instaurou o processo, que o faça imediatamente.

As irregularidades na contratação da FAPEC, para a aplicação do concurso da Prefeitura Municipal de Sidrolândia, foram apuradas por comissão especial, formada pelo legislativo, a qual elaborou relatório, votado e aprovado, em plenário, mas daí em diante nenhuma providência foi tomada. Em paralelo a 1ª Promotoria de Justiça abriu o inquérito civil, 020/2013/1ªPJ, para apurar o caso, inquérito esse que recebeu informações relevantes, justamente através do relatório do Legislativo, que hoje o mantém engavetado.

Esse inquérito é apenas um dos vários instaurados e sendo apurados pela 1ª Promotoria, como no caso do inquérito que apura irregularidades no FUNDEB, que além da Promotoria de Sidrolândia, está em investigação no Ministério Público Federal, também com relatório em comissão especial da Câmara de Vereadores, mas que, na casa, não está tendo qualquer tipo de movimentação, mesmo com depoimento da Secretária de Educação, da época, que confirmou as irregularidades.

A Promotora, Drª Daniele Borghetti, não está tendo vida fácil na condução dos inquéritos, o acumulo de denúncias e a morosidade no envio de informações, por parte das “Partes” envolvidas, são os principais entraves para a conclusão dos mesmos, dificultando para que esses inquéritos sejam enviados a justiça e se tornem processos, passando uma sensação de que as denúncias não são verdadeiras, ou pior, de que ninguém será punido.

O Ofício foi, oficialmente, lido pelo 1º Secretário, Vereador Nélio Paim Filho, a pedido do Vereador Vadinho, que fazia uso da tribuna, o Presidente, David de Olindo e o Vice, Marcos Roberto, já haviam se ausentado da sessão, aliás, no plenário só estavam presentes os Vereadores Vadinho, Nelinho Waldemar, Edno, Sérgio Bolzan e Drª Rosangela.

Veja, abaixo, o ofício encaminhado pela Promotoria.