A Prática que já se tornou rotina nas empresas de transporte interestadual de passageiros, a restrição ao direito das pessoas com mais de 60 anos e que, comprovadamente, ganham até dois salários mínimos levou a fiscalização da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast a autuar Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo – Eucatur, por meio de sua representante Arruda Viagens e Turismo Ltda, no terminal rodoviário de Sidrolândia.

Consumidores que necessitaram do benefício e se sentiram prejudicados pela negativa de concessão, formalizaram denúncia junto ao Procon Estadual que, em diligência, constatou que a Arruda Viagens comercializa passagens para empresa de transportes para embarque em Campo Grande, com possibilidades de embarque em 21 linhas semanais para Curitiba, no Paraná, ou seja, três por dia. Entretanto, o benefício quer seja de 100% ou 50%, não vem sendo concedido e, segundo informações dos responsáveis, somente estaria disponível no fim do mês de março vindouro.

A justificativa seria que a gratuidade estaria vinculada somente a ônibus convencionais disponíveis apenas duas vezes por semana, que a demanda é muito alta e, mesmo com idosos beneficiários procurando a rodoviária quase diariamente, não é possível liberar a passagem gratuita. Ressalte-se que a legislação que o benefício deve ocorrer em todos os ônibus, convencionais ou não. Assim está evidenciada a restrição dos direitos dos consumidores beneficiários, razão pela qual a empresa denunciada foi autuada.

Waldemar Hozano – Assessoria de Comunicação – Procon/MS

Foto: Procon/MS

Publicado por: Jairo Torres Vilalva