O projeto de Lei 4330 de 2004, de autoria do ex-deputado Sandro Mabel, regula o contrato de prestação de serviço e as relações de trabalho dele decorrentes, quando o prestador for sociedade empresária que contrate empregados ou subcontrate outra empresa para a execução do serviço.

Conforme opinião do Presidente do Sindicato dos Comerciários de Sidrolândia (SINDCOM), Pedro Mamede Maciel, o projeto, se aprovado, promoverá redução de salários em massa. As empresas poderão terceirizar 100% do quadro de funcionários e os terceirizados não terão os mesmos direitos dos trabalhadores diretos. Pedro observa que, se a lei for aprovada, e a empresa terceirizada não pagar os direitos trabalhistas ou fechar não se poderá mais acionar a empresa contratante na justiça, pois de acordo com esse projeto ela não terá mais responsabilidade jurídica com o trabalhador.

Em nota pública, a Associação dos Juízes do Trabalho, presidida por Paulo Schmidt (2013-2015), mira o Projeto de Lei 4330/2004, que trata da terceirização. A entidade reafirma “sua posição contrária ao projeto de lei, tendo em vista que terceirização indiscriminada ofende a Constituição Federal, na medida em que discrimina trabalhadores contratados diretamente e os prestadores de serviços contratados por intermediários, regredindo garantias conquistadas historicamente”. “Os juízes trabalhistas, que lidam com a realidade do trabalho no Brasil, sabem que a prestação de serviços terceirizados no Brasil é fonte de rebaixamento salarial e de maior incidência de acidentes de trabalho”, alerta a Associação. Para os juízes, a proposta em tramitação, “além de comprometer seriamente os fundos públicos como o FGTS e a Previdência Social, não protege os trabalhadores, trazendo apenas preocupações e perplexidades diante do quadro atual, já delicado por razões conjunturais”. A ANAMATRA sugere que o Congresso “examine a matéria com a necessária prudência”. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Central dos

Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), entre outros, são contrários a aprovação do referido Projeto.