As bandeiras Nacionais, que brotaram através de mastros  pelos prédios públicos municipais, encontram-se em estado de “decomposição”. Desbotadas e esfarrapadas, acabam passando uma ideia de abandono, bem ao contrário do que preconiza a Constituição Federal, que impõe o maior respeito no tratamento e posse dos símbolos nacionais, dentre eles o pavilhão nacional, ou seja, nossa bandeira.

A LEI No 5.700, DE 1 DE SETEMBRO DE 1971 tem como redação alguns itens que não estão sendo respeitados pelo executivo municipal, como:

Art. 13.  Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional

VI - Nas Prefeituras e Câmaras Municipais;

Art. 15. A Bandeira Nacional pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite.

1º Normalmente faz-se o hasteamento às 8 horas e o arriamento às 18 horas.

3º Durante a noite a Bandeira deve estar devidamente iluminada.

CAPÍTULO V  - Do respeito devido à Bandeira Nacional e ao Hino Nacional

Art. 31. São consideradas manifestações de desrespeito à Bandeira Nacional, e portanto proibidas:

I - Apresentá-la em mau estado de conservação.

Existem penalidades para quem descumpre a lei, conforme o Artigo 35, que traz a seguinte redação - A violação de qualquer disposição desta Lei, excluídos os casos previstos no art. 44 do Decreto-lei nº 898, de 29 de setembro de 1969, é considerada contravenção, sujeito o infrator à pena de multa de uma a quatro vezes o maior valor de referência vigente no País, elevada ao dobro nos casos de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 6.913, de 1981). Artigo 36 - O processo das infrações a que alude o artigo anterior obedecerá ao rito previsto para as contravenções penais em geral.

Não bastasse tudo isso, ainda temos a questão do custo para que o Município mantenha essas bandeiras, em conformidade com a lei, visto que as mesmas não têm durado 90 dias, pois ficam nos mastros dia e noite, de sol a sol, tomando chuva e sendo castigadas pelo vento.

Em relação ao custo, não obtivemos informações de parte da Prefeitura, mas comenta-se que são doações de “empresários bem feitores”, se confirmado, cabe saber se continuarão a subsidiar a substituição das bandeiras, ou se é um “presente de grego”, deixando o custo da manutenção para a sociedade pagar.