Na manhã de ontem (14) o Controlador Geral do Município, Renato da Silva Santos e o Chefe de Divisão Orçamentária, Robson de Lima Araújo, reuniram-se com as entidades que recebem subvenção municipal para tratar da Lei 13.019/2014, que dispõe sobre o Marco Regulatório das organizações da Sociedade Civil.Estiveram presentes representantes da Associação Beneficente Bom Samaritano, APAE, Sociedade Beneficente Dona Elmíria Silvério Barbosa (Hospital), Associação Social e Cultural Evangélica, Associação Conviver da Terceira Idade, Comitiva dos Amigos, Sociedade São Vicente de Paula, Associação Supera, Associação Beneficente de Apoio aos Portadores de HIV/AIDS e Renais Crônicos e Instituto Apascentar.Na reunião foram passadas orientações, informações e deliberações sobre as mudanças preconizadas pela Lei, como a desburocratização no processo de prestação de contas, a transparência na aplicação dos recursos e a possibilidade de maior planejamento para a execução das parcerias.O Marco Regulatório extingue a necessidade de aprovação, por parte do Legislativo, para que sejam definidas as parcerias, definindo a Chamamento Público como regra geral, dispondo um padrão geral nacional para as parcerias entre as OSCs (Organizações da Sociedade Civil) e a Administração Pública.Após os esclarecimentos necessários, ficou determinado que a Controladoria realizará visitas as instituições, visando novas orientações e o acompanhamento dos resultados dos atuais convênios, já a partir da próxima semana.A partir da vigência da Lei nº 13.019/14 ficaram bem definidas as fases e os critérios que devem ser observados pelas OSC para a formalização e conclusão das parcerias: Seleção, Celebração, Execução e Prestação de Contas.