Prefeitura não recebe dívidas de impostos e tenta nova renegociação
Com recebimento ínfimo com a campanha do REFINS, que visava o recebimento de impostos atrasados, o Executivo Municipal tentará, mais uma vez, renegociar com os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, os impostos atrasados. Para tanto espera a aprovação de um novo projeto, que já tramita junto ao Legislativo, onde oportuniza a renegociação de dívidas já em fase de cobrança judicial. Se aprovado, o projeto autorizará a Procuradoria Jurídica, do Município, a proceder acordos com os contribuintes em débito, promovendo isenções em juros e multas, para os casos de pagamento a vista ou parcelamento em até 10 vezes.
Os débitos poderão ser parcelados, também, em mais de 10 parcelas, não excedendo 60 (cinco anos), nesses casos, o desconto de juros e multas poderá ser abatido em 50%.
A correção monetária não sofrerá abatimento, em nenhum tipo de renegociação, e a data limite para adesão deverá ser 31 de março de 2016.
No projeto também está prevista a possibilidade, no caso de desapropriação, que a Prefeitura lance mão do valor em débito para a indenização, ou seja, que utilize o valor que tem para receber, como pagamento, ou parte dele, no caso de desapropriação do imóvel.