A prefeitura municipal de Sidrolândia, vem opondo resistência, a mais de ano, a implantação do “PROGRAMA BRASIL TRANSPARENTE”, disponibilizado pela Controladoria Geral da União (CGU), sem qualquer custo para o município e com treinamentos para os profissionais que irão utilizá-lo.

Esse programa visa a transparência, de informações, por parte dos entes públicos e vem de encontro ao cumprimento da Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 e Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09) que inclusive já teve seu prazo mais largo encerrado em maio de 2013.

A 1ª Promotoria de Justiça de Sidrolândia, na figura da Drª Danieli B. Zampieri de Oliveira, vem cobrando do executivo, desde o ano de 2013, uma solução para esse problema. Inclusive tendo instaurado o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 007/2013/1ªPJ.

A prefeitura não manifesta interesse em atender a Lei, inclusive em resposta a promotoria, por intermédio do Ofício º 060/2014 de 10/04/2014, informa que “já possui em seu site o link de acesso para o portal da transparência que está em plena implantação e funcionamento”. Em plena implantação? Ou em funcionamento?

Segundo análise, por parte da CGU, dos portais de informação de todos os municípios do Estado do MS, Sidrolândia só não tem pior avaliação que BELA VISTA, LAGUNA CARAPÃ, SANTA RITA DO PARDO, JARDIM, JUTI, MUNDO NOVO E CAARAPÓ, ou seja, dos 79 municípios, Sidrolândia ocupa a 72ª colocação.

Com relação as negativas de envio de informações e falta de resposta a ofícios da PJ, foi instaurado o Inquérito Civil nº 012/2014/1ªPJ, que a prefeitura respondeu com o ofício PJUR nº 155/2014, onde salienta o seguinte: “O Município não tem possibilidade de fornecer as cópias por sua onerosidade, tendo em vista os custos e a falta de pessoal necessário para tal ato”.

Para um melhor entendimento, a prefeitura municipal digitaliza todos os documentos sob sua guarda, então seria preciso só copiar esses arquivos em meio magnético ou enviá-los, por e-mail, em arquivos PDF.

A negativa na disponibilização de documentos referentes a ações do executivo municipal, deixa, pairando no ar, a sensação de que algumas coisas não podem ser mostradas, isso acaba acarretando desconfiança sobre a atual administração.