Em julho do ano passado, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu o piso salarial de R$ 4.750 aos enfermeiros, 70% desse valor aos técnicos, e 50% a parteiras e auxiliares.

No mês seguinte, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao STF questionando a lei sob a alegação de prejuízos ao setor privado e grave risco de descontinuidade de serviços.

Após pedido de vista, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu para análise do plenário o processo que contesta o pagamento do piso nacional da enfermagem. A legislação que estabelece o mínimo da categoria foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada sem previsão orçamentária.

Dessa forma, a retomada do julgamento ocorrerá em plenário virtual entre os dias 16 e 23 de junho. Os ministros julgavam uma decisão de Luís Roberto Barroso, que liberou o pagamento do piso, com a fixação de regras para a sua aplicação.

No final da tarde desta segunda-feira (12), a Secretaria Municipal de Saúde de Sidrolândia emitiu uma nota de esclarecimento direcionada aos profissionais de enfermagem que atuam junto ao município.

Prezados profissionais de enfermagem da rede pública,

A Prefeitura de Sidrolândia, por meio da Secretaria Municipal de Saúde Pública (SEMSP), gostaria de esclarecer sobre a Portaria Nº 597, de 12 de maio de 2023, do Ministério da Saúde, que estabelece os critérios e parâmetros para a transferência de recursos destinados ao cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem no exercício de 2023.

Até a presente data, 12 de junho de 2023, nenhum repasse foi realizado ao Município por qualquer ente federativo para o cumprimento dessa Portaria. No entanto, é importante ressaltar que a Administração Municipal está empenhada em valorizar nossos servidores e reconhece a importância dessa conquista para a categoria dos profissionais da enfermagem

Assim que ocorrer a transferência dos recursos e a questão for julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento do piso salarial será efetuado.

A gestão municipal reafirma o compromisso de cumprir as leis relativas ao piso salarial e valorizar a categoria.

Agradecemos a compreensão e continuaremos trabalhando para garantir os direitos e o reconhecimento dos profissionais da enfermagem em nossa cidade.

Atenciosamente,

Secretaria Municipal de Saúde Pública (SEMSP)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou lei que libera R$ 7,3 bilhões destinados ao pagamento do piso. Os governadores, no entanto, demonstraram preocupação em como complementar o pagamento do piso salarial da enfermagem.

Por TONI REIS