Durante o evento em comemoração ao Dia do Meio Ambiente, realizado na noite desta segunda-feira (05), no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande, onde foi entregue, pelo Governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o Projeto de lei que institui a Política Estadual de Educação Ambiental, o Prefeito de Sidrolândia, Drº Marcelo Acoli, assinou o termo de cooperação técnica para licenciamento e fiscalização ambiental entre o município e o Imasul.

A assinatura deste termo proporcionará a Sidrolândia, a exemplo de Dourados, que empreendimentos de baixo impacto ambiental sejam licenciados diretamente pelo órgão competente da Prefeitura, sem que tenham que ser submetidos a análise e aprovação por parte do Imasul.

Quanto ao Projeto de Lei, encaminhado pelo Governador, determina que os professores de escolas públicas e privadas, de todos os níveis e modalidades de ensino, devem receber formação complementar com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e dos objetivos da Política Estadual. Também classifica a educação ambiental não formal como as ações voltadas à sensibilização, mobilização e formação da coletividade acerca das questões socioambientais, visando a participação e conscientização na defesa e proteção do meio ambiente e na melhoria da qualidade de vida.

A educação ambiental deverá ser desenvolvida como prática educativa interdisciplinar, contínua e permanente. A proposta prevê a criação de uma Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul, que terá a função de promover a discussão, a gestão, a coordenação, o acompanhamento, a avaliação, a articulação e a implementação das atividades de educação ambiental no Estado.

Outros instrumentos, como um sistema de informação e um programa de diretrizes e estratégias, estão estabelecidos no projeto. Os municípios definirão as normas e critérios, respeitando os princípios da Política Estadual.

Código Florestal

O novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) completou cinco anos de vigência. Como parte da programação em comemoração do Dia do Meio Ambiente, o ex-ministro Aldo Rebelo (PCdoB-SP) fez uma palestra que tratou os principais aspectos vigentes na legislação.

Quando deputado federal, Rebelo foi relator do Projeto de Lei 1876/1999, que reformulou o Código Florestal. Além de definir conceitos como Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, estabelecendo percentuais de vegetação nativa que cada propriedade rural deve preservar, as normas determinam ainda a criação de vários programas e iniciativas.

É o caso do Cadastro Ambiental Rural (CAR), devendo ser enviado por todos os imóveis rurais para tomada de crédito agrícola a partir de 2018. Em Mato Grosso do Sul, mais de 55% das propriedades rurais iniciaram o trâmite para a declaração eletrônica.

Com informações  Agência ALMS

Fotos Wagner Guimarães/ALMS e Rafael Brites/ASCOM PREFEITURA MUNICIPAL DE sIDROLÂNDIA