Foi oferecida denúncia, junto ao Ministério Público Estadual, de irregularidades com referência ao edital de concorrência pública 002/2016, processo administrativo nº 4197/2016, que trata da contratação de empresa especializada em assessoria e formulação de projeto para a questão do lixo do município de Sidrolândia. A primeira das irregularidades é a modalidade escolhida para a concorrência pública, registro de preços, pois se trata apenas da elaboração de um plano municipal de saneamento básico, com direcionamento para a questão do lixo,  ou seja, um projeto que no ato de sua conclusão e apresentação já extingue os vínculos entre contratante e contratado. Sendo assim, a escolha pela modalidade de registro de preços, fere o princípio da legalidade.

No edital consta a proibição da participação de cooperativas, sendo que nas políticas estadual e federal, a participação das mesmas é permitida. A Prefeitura vetou a participação de cooperativas na elaboração do plano de saneamento, mas frequentemente que executa esses planos são cooperativas.

Outro fato que acaba por gerar desconfiança, com relação ao direcionamento da licitação, é o fato da obrigatoriedade de que os participantes da concorrência sejam da área de engenharia e com o registro no CREA ou CAU, pois a principal questão a ser observada pelo plano é a adequação a legislação ambiental e não uma obra de engenharia.

Além dessas irregularidades a denúncia apresenta outros absurdos, que segundo o texto do denunciante, com forte embasamento jurídico, diz o seguinte; “O edital que aparentemente é aberto, aqui se mostra, com esses atestados, sem justificativa alguma, extremamente direcionado, a prova é que provavelmente só uma empresa, nesse estado, cumprirá esse requisito”.

A referida denúncia, além de protocolada junto ao MP estadual, também foi protocolada junto a Mesa Diretora do Legislativo Municipal, na data de 21/10, o que levou o Presidente da casa a encaminhar, na sessão de ontem (24), um requerimento, a Prefeitura, solicitando informações referentes aos fatos apontados na denúncia, bem como a suspensão do processo licitatório.

Curiosamente, ontem mesmo foi redigido, por parte da Prefeitura, o AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N.º002/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.4197/2016, que foi publicada no dia de hoje (25) na edição de nº 1709 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul.

Em quase quatro anos a atual administração tem feito e descumprindo TACs, junto ao Ministério Público, agora, ao apagar das luzes, a questão do lixo se torna tão urgente. Segundo o Presidente da Câmara Municipal, Dr. David Olindo, o projeto poderá custar cerca de um milhão de reais, somente o projeto, sem qualquer outra ação como o local ou infraestrutura.