Em reunião realizada no Paço Municipal no dia de ontem (16), com a presença do Procurador Jurídico do Município, com sua equipe jurídica, com a representante do MP Luciana S. Zanardo, assessora jurídica da Drª. Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira, Promotora de Justiça lotada na 1ª PJ de Sidrolândia,  bem como de  representantes dos universitários, foi discutido o descumprimento do TAC referente a reciprocidade dos universitários com a prestação de serviços, como contrapartida pelo recebimento das bolsas. O Vereador Edno Ribas, membro da comissão julgadora para concessão das bolsas, também teve sua presença solicitada mas não compareceu, assim como alguns alunos e pais de alunos.

Desde que assumiu em 2017 a atual gestão vem cumprindo rigorosamente com os compromissos firmados com os universitários, tanto com relação ao transporte como quanto ao Programa Bolsa Universitária, mas tem enfrentado um problema deixado pelo governo anterior, um TAC firmado junto ao Ministério Público, mais precisamente com a 1ª Promotoria de Justiça de Sidrolândia.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado para garantir o cumprimento do DECRETO 137/2009 QUE REGULAMENTOU O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 1.231/2005. Na realidade o TAC não instituiu a contraprestação de 32 horas de serviço em favor do município, essa exigência foi instituída em decreto de regulamentação de Lei. O Ministério Público, na forma da Lei, só está exigindo o cumprimento do Decreto.

Entre 2013 e 2016, durante o governo Ari Basso, isso não foi cumprido gerando uma multa, prevista no TAC, de cerca de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais). Multa essa que hoje corre por conta da atual administração.

No termo constava que se o município não fizesse o chamamento, para prestação de serviços por parte dos bolsistas, deveria pagar uma multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por universitário beneficiário, o que corrigido até o momento gerou o valor de um milhão e meio de reais, no período de 2013 a 2016, pois o governo anterior não cobrou a contrapartida dos beneficiários. Segundo o que afirma o Ministério Público a Bolsa foi concedida irregularmente.

A Prefeitura está convocando todos os universitários, que são  beneficiários pelo Programa Bolsa Universitária, para que atendam os chamamentos e que se mantenham em dia com a contrapartida, para continuarem a ter o direito ao benefício. Inclusive o próximo chamamento é para auxiliarem no SIDROPESC.

Tanto a Promotoria, quanto a Procuradoria do Município esclarecem que para casos comprovadamente excepcionais poderá haver uma readequação de atividade, desde que o universitário procure a Procuradoria Jurídica do Município, apresente justificativas plausíveis, para que seja reposicionado em outra atividade, afim de cumprir com suas obrigações. Também foi colocado pelo MP que certas justificativas apresentadas pelos beneficiários como clima e religião, não serão mais aceitas como motivo de falta a compromissos.

Com relação aos universitários beneficiários do programa no período de 2013 a 2016, mesmo que já não estejam mais estudando, por terem se formado ou desistido do curso, serão chamados para cumprir com a contrapartida, prestação de serviço, conforme estipula o Termo ajustado com o MP. Nós fizemos uma sugestão ao Ministério Público, para chamar esses universitários. Muito provavelmente esses universitários já não estão mais dentro da universidade ou a maioria formada, ou cursando pós-graduação, ou segunda graduação, mas eles vão ser chamados para prestarem esse passivo, em que eles não foram chamados. E aí a gente encontrar um meio termo, uma solução automática para o cumprimento dessa cláusula, colocou Dr. Luiz Cláudio Palermo, Procurador Jurídico do Município.

O MP deixou claro que se a situação não for reparada irá ajuizar uma ação solicitando a suspensão do pagamento do Programa Bolsa Universitária, um grande prejuízo para 140 universitários que dependem desse subsídio para poderem cursar o nível superior.

O Ministério Público veio aqui hoje, nos colocou  a obrigação, não é faculdade, não é opção da gestão, é obrigação de chamamento dos universitários, sob pena de suspensão do pagamento dos benefícios, disse o Procurador.

 Quanto aos atuais beneficiários, que tem seus subsídios pagos pela atual gestão, Dr. Luiz Cláudio coloca que a prefeitura irá cumprir a risca o que está firmado no TAC. Pede que atendam os chamados e cumpram com suas obrigações, para que o Executivo Municipal possa justificar, junto ao MP, o que foi firmado com o mesmo. Caso não seja cumprida a carga horária de 32 horas mensais, os beneficiários em débito terão automaticamente suspenso o pagamento de suas bolsas.  

A preocupação é com quem já não é mais beneficiário do programa e que não cumpriu a contrapartida, que se não se apresentar para fazê-lo, acabará por inviabilizar os que hoje precisam do mesmo para estudar.