No último dia 05 de outubro, com a publicação do acordão da decisão, foram formalmente extintos os cargos de diretor de departamento, coordenador executivo, coordenador setorial, chefes de divisão, chefes de setor, assessor especial I, assessor especial II, assessor técnico I e assessor técnico II.

A denúncia de inconstitucionalidade da lei teve origem no Ministério Público Estadual, mas o ex-prefeito Ari Basso ignorou as recomendações da Procuradoria geral de Justiça, não promovendo os ajustes necessários.

Com a extinção desses cargos a administração terá dificuldades em manter a organização e fluidez dos serviços, portanto já prepara, para os próximos dias, projeto de lei a ser encaminhado à Câmara, com as exigências da Procuradoria de Justiça atendidas, exigências como a descrição das atribuições e responsabilidades de cada cargo, bem como a qualificação profissional a ser exigida dos ocupantes.