Drº Fernando Moreira Freitas da Silva, Juiz da 1ª Vara da Comarca de Sidrolândia, deferiu nesta quinta-feira (01) a liminar pleiteada pela Prefeitura Municipal, através da Ação Civil Pública de nº 0800827-37.2017.8.12.0045, na qual solicitava medidas para a retirada dos moradores de rua, instalados no canteiro central da Av. Dorvalino dos Santos, bem como a reintegração de posse daquela área.

Em sua decisão Drº Fernando determina que os moradores de rua se retirem do canteiro, em toda a extensão da avenida, no prazo de 24 horas, sob pena de crime de desobediência. Desobediência, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é um crime praticado pelo particular contra a Administração Pública. Consiste em desobedecer ordem legal. A pena prevista é de detenção, de 15 dias a 2 anos, e multa, segundo o artigo 330 do Código Penal.

 A decisão também determina que a Prefeitura, no mesmo prazo, tome medidas para o encaminhamento dessas pessoas a suas famílias ou, não sendo possível, ofereça acolhimento em local adequado, em substituição a situação de rua, sob pena de o Executivo ter valores sequestrados, em valor necessário ao acolhimento em instituição particular.

A Defensoria pública havia se manifestado alegando ilegitimidade por parte do Município no pedido de reintegração, colocando que a área faz parte de uma rodovia federal, portanto sendo de domínio da União. Esse argumento foi rejeitado pelo Juiz que considera que mesmo sendo uma rodovia federal, transpassa toda a área urbana do município que inclusive é responsável por sua preservação, manutenção, bem como pela adoção de medidas para coibir a ocupação do solo.

Mesmo com essa vitória a Prefeitura ainda terá muito trabalho para resolver essa questão, pois como todos já sabem, a questão dos moradores de rua ocupando o canteiro central da Avenida Dorvalino, não é apenas o executivo assiti-los e tentar inseri-los ao seio social, passa pela vontade deles de serem assistidos, coisa que já ficou bem clara que os mesmos não querem.