Na manhã desta terça-feira (27) o Executivo Municipal protocolou, junto ao Diário Oficial dos Municípios, Portaria que revoga, na totalidade, a Portaria 001/2023, publicada em 23 de junho.

A Prefeita Vanda Camilo posicionou-se pela revogação, baseada no fato de que a citada portaria feria itens constitucionais e avançava sobre direitos trabalhistas dos servidores municipais.

Na Câmara, durante a sessão ordinária, tramitaram dois documentos, um decreto legislativo, que revogava parcialmente a Portaria e um requerimento, da base, que solicitava o revogação total.

Com a notícia de que havia sido protocolada nova portaria revogando a anterior, o requerimento da base nem foi a votação, apenas o decreto, que acabou sendo rejeitado por 9 votos a 4.

A justificativa para a rejeição do decreto foi de que não haveria motivo para aprovar um decreto que suspendia parcialmente os efeitos da portaria, já que o executivo acenou com a revogação total da mesma.

Por TONI REIS