O Executivo protocolou, junto ao Legislativo Municipal, o Projeto de Lei que institui a Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais, intitulada Campanha da nota sidrolandense. Essa campanha tem por objetivo incentivar os tomadores de serviços (empresas e comunidade em geral) a solicitarem as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e.

A proposta é de premiar “tomadores de serviços”,  através de sorteios de prêmios e concessão de créditos para abatimento de IPTU, além de conscientizar a população para a função socioeconômica dos tributos.

Tomador de serviço é qualquer pessoa ou empresa que contrata serviços de terceiros, serviços esses de qualquer natureza, que podem variar desde trabalhos de pintor, eletricista, encanador, médico, dentista, advogado, transporte de cargas, entre vários outros.

Vários municípios, Brasil a fora, já adotam esse tipo de metodologia, dentre eles podemos citar como exemplos a NOTA PAULISTANA (São Paulo-SP), a NOTA CARIOCA (Rio de Janeiro-RJ), a NOTA CIDADÃ (Salvador-BA), bem como programas de incentivo a utilização da Nota Eletrônica para o ICMS, adotada por vários estados.

Com a aprovação dessa lei o executivo espera  diminuir a informalidade e a sonegação fiscal, incrementando a arrecadação tributária municipal, sem aumentar as alíquotas do ISSQN.