Na tarde de hoje, quinta-feira (30/04), ocorreu a reunião na Prefeitura Municipal, com a participação do Prefeito Ari Basso, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador David Olindo, os Vereadores Maurício Anache, Sergio Bolzan, Waldemar Acosta, Cledinaldo Cotócio, Edno Ribas e Pastor Moacir, além do Secretário de Governo Ilson Peres, para tratarem do recebimento, por parte do legislativo, do Projeto de Lei complementar 003/2015, que trata do refinanciamento de dívidas, de contribuintes para com o poder executivo municipal.

David fez questão de convidar todos os vereadores, para a reunião, principalmente depois do mal entendido que acabou gerando um desentendimento entre ele e o Vereador Marcos Roberto.

O Projeto visa a recuperação fiscal de contribuintes inadimplentes, tanto pessoa física como jurídica, proporcionando descontos e até isenção em juros, correção monetária e multas. Tendo vigência por três meses, iniciando em 01 de junho de 2015 e finalizando em 31 de agosto de 2015.

No caso de pagamentos a vista, o contribuinte pagará somente o valor principal do tributo em débito, mas existe a opção de parcelamento em três vezes, onde incidirá um desconto de 50% na correção monetária, juros de mora e multa por atraso.

Os contribuintes, em atraso, que optarem pelo pagamento a vista, poderão estipular uma data entre 01 de junho e 31 de agosto para a quitação dos débitos.

Os que optarem pelo parcelamento também tem,  31 de agosto, como data limite para o pagamento da última parcela.

O Presidente da Câmara, David Olindo, manifestou sua preocupação com a necessidade da aprovação deste projeto complementar, visto que, para ele, da maneira como está sendo posto, facilitará a negociação com os inadimplentes, com prazos e redução de correções, incentivando-os ao pagamento.

O Vereador Dr. Maurício, contrário ao projeto 001/2015, que fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações fiscais, mostrou-se bem mais satisfeito com o projeto complementar 003/2015, pois, segundo ele, haverá uma oportunidade dos contribuintes em débito, de negociar os tributos em atraso, antes de o poder público negativá-los.

O Projeto será apresentado em plenário na próxima sessão.