Na sessão de ontem (28), o Relator da Comissão de Legalidade e Cidadania – CLC, Vereador Maurício Anache, apresentou relatório com parecer contrário a aprovação da Taxa de Embarque e Taxa de recolhimento do lixo, citando a inconstitucionalidade na forma com que as mesmas estão sendo criadas.

Segundo argumentou Dr. Maurício, amparado pela Presidente da Comissão, a Vereadora e Advogada, Drª Rosângela, o projeto de criação da taxa de embarque, não apresenta nem ao menos uma planilha para justificar de onde foram levantados os custos para gerarem o valor da taxa. Quanto a taxa de lixo, o impasse está na forma de cobrança para terrenos e imóveis ocupados com construções. No projeto os proprietários de terrenos, que não possuem ligação de água, pagarão a taxa uma vez por ano, enquanto que os demais pagarão mensalmente, uma desigualdade no tratamento que, conforme prega a constituição nacional, deveria ser uniforme.

Os Projetos, depois de vários desencontros e impasses, acabaram sendo retirados da pauta de votação, tendo o Presidente da Casa, muito irritado em ser contrariado, convocando para quarta-feira (30), sessão extraordinária para apreciação dos mesmos.

Com isso a sociedade ganha mais dois dias para se mobilizar, discutir e, comparecendo a sessão, tomar posição sobre sua vontade.