O Vereador Drº Maurício Anache, na sessão desta segunda-feira (30), pôs em dúvida o cumprimento, por parte do Executivo, da Lei que reajusta os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, para esse ano de 2016. Além dos erros colocados pela Vereadora Drª Rosangela, Maurício apresentou, para melhor amparar sua argumentação, uma correspondência, enviada pelo Prefeito Ari Basso ou Presidente do Sindicato dos Servidores, a qual apresenta a seguinte redação: “Destaco que, em caso de aumento de receita, melhora de arrecadação e controle do índice da folha, visando assegurar a adequação dos ganhos dos servidores, poderá em razão de todos esses fatores, após concreta efetivação, conceder 2,83% para o mês de novembro de 2016”. Segundo o Vereador o documento, enviado ao Sindicato, coloca dúvida sobre o cumprimento ou não da segunda parte da correção, pois além da lei mal redigida, há ainda a questão de condicionamento de receita e diminuição de gastos com a folha.

Drº Mauricio citou entendimento do Ministro do STF, Marco Aurélio Mello, que faz a seguinte colocação: “Correção não é ganho, não é lucro, não é vantagem, o reajuste é um componente essencial do contrato com o servidor com a administração pública, é uma forma de resguardar os efeitos perversos da inflação, assim nem mesmo a alegação de eventual impacto financeiro, negativo nas contas públicas, justificam a inobservância do dispositivo constante no art 37 da constituição”.

Para Maurício a lógica da reposição é manter, pelo menos, a mesma capacidade de compra do ano anterior.

O Vereador deixou um questionamento “no ar”, fazendo a seguinte pergunta: “Quem que vai pagar os seis meses, que ele não vai pagar esses 2,8%”? Fazendo Referência ao intervalo em que os servidores irão esperar até receberem o restante da reposição em novembro.