O Delegado Titular da DEPOL de Sidrolândia, Drº Diego Dantas, divulgou uma nota à imprensa, onde pontua as ações da Polícia Civil diante do caso de supostas invasões de lotes no Assentamento Estrela.

Quanto a questão de como a polícia civil conduziu o caso, a nota diz o seguinte:

" Diante das notícias veiculadas em órgãos de imprensa desde a tarde de ontem, relacionadas a uma invasão de terra no Assentamento Estrela, no município de Sidrolândia, a Polícia Civil vem esclarecer:

Na manhã de ontem, por volta das 11:00h, dois assentados do referido assentamento estiveram na unidade policial para registrar a notitia criminis de injúria, ameaça e disparo de arma de fogo.

O boletim de ocorrências foi devidamente registrado (BO nº 425/2021), e as partes ouvidas na mesma oportunidade, para fins de dar agilidade nas investigações, diante da gravidade dos fatos.

Além de ter sido registrado o boletim de ocorrências, as partes foram orientadas a procurar a Defensoria Pública para tratar das questões relacionadas ao esbulho das propriedades, tendo em vista que eventuais ações de reintegração/manutenção/interdito proibitório de posse necessita de autorização judicial.

No que diz respeito às atribuições da Polícia Civil, conforme disposto no art. 144 da Constituição Federal e Lei nº 12.830/2013, todas as medidas foram tomadas em relação as vítimas que procuraram a Delegacia de Polícia de Sidrolândia.

Já foi instaurado Inquérito Policial para apuração do caso", afirmou Drº Diego.

Nesse caso, em especial, a afirmação do Delegado vem de encontro a legislação, que coloca a polícia judiciária (polícia civil) como polícia investigativa, sendo de competência de outros órgãos requisitar a reintegração de posse de qualquer tipo de imóvel, daí o aconselhamento, por parte da autoridade policial, para que as "vítimas" buscassem apoio junto a defensoria pública, órgão legítimo para representar seus direitos no enfrentamento da questão.

Por TONI REIS