Decisão judicial obriga a Prefeitura de Sidrolândia a receber jovens e crianças que estão sem vaga na APAE
A liminar foi pedida pelo Ministério Público Estadual a fim de determinar ao Município de Sidrolândia que receba as 30 crianças/adolescentes que se encontram à espera de uma vaga na APAE, sob pena de bloqueio de valores nas contas públicas. Pedia, ainda, para que seja garantida a inserção de outras crianças/adolescentes que necessitarem dos serviços, no curso da demanda.
Conforme posto pelo Juiz de Direito, Dr. Fernando Moreira Freitas da Silva, em Sidrolândia, apesar de receber subvenções do poder público municipal, certo é que tal repasse não tem sido suficiente para atender a todos aqueles que necessitam do serviço, o que faz com que 30 (trinta) crianças e adolescentes permaneçam à espera o serviço.
Prosseguindo, Dr. Fernando coloca que a seu juízo, na mesma linha apontada pelo Ministério Público, apenas a título de sugestão, já que a decisão cabe ao Chefe do Executivo, haja vista a separação de poderes, a solução é cortar gastos em áreas menos relevantes, tais como propaganda institucional, repasse a entidades religiosas, telefonia etc.
Feitas tais considerações, firmou a seguinte decisão: “Fazendo prevalecer o princípio do mínimo existencial sobre o princípio da reserva do possível, determino ao Município de Sidrolândia que, no prazo de 10 (dez) dias, garanta às trinta crianças e adolescentes enumerados na inicial, bem como a outros que precisarem, o tratamento médico e educacional na APAE de Sidrolândia, sob pena do bloqueio mensal da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”.
Trocando em miúdos, tanto a promotora, quanto o Juiz entendem que o serviço prestado pela APAE, deveria ser de responsabilidade da Prefeitura, mas já que a mesma não o realiza, deveria fornecer aporte suficiente para que a entidade o faça.
Somente com propaganda institucional, junto a Agencia Ramal Propaganda, a atual administração já empenhou, até o momento, quase dois milhões de reais, mais precisamente R$ 1.981.438,60. Gastos esses que já são investigados, através de inquérito, pelo ministério público, que, em breve, deverá se pronunciar.
