O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Dr. David de Olindo, na sessão desta segunda-feira (27/04), colocou em pauta o Projeto de Lei 001/2015 de 10/03/2015, que fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações fiscais, com o objetivo de cobrar pendências devidas ao executivo municipal. David propôs a votação dos pareceres do projeto, que autoriza o executivo a inscrever os débitos nos serviços de proteção ao crédito, coisa, que segundo David, “vai negativar Sidrolândia inteira”, sendo desastroso para o comércio, que terá suas vendas a prazo reduzidas ou assumirá o risco de parcelar a negativados.

David salientou que uma vez aprovada a lei, se o Prefeito deixar de aplica-la, incorrerá em crime de responsabilidade e improbidade administrativa, ou seja, depois da lei aprovada, só restará, ao executivo, encaminhar os débitos vencidos dos munícipes aos serviços de proteção ao crédito.

David propôs que o projeto aguarde mais um tempo para ser votado, para que com isso sejam criados mecanismos, como uma campanha para tentar receber atrasados, antes que a lei seja aprovada e os devedores acabem negativados, criando transtornos para todos.