As comissões de Legalidade e Cidadania, Orçamento e Finanças e Desenvolvimento Sustentável se reuniram no dia de ontem (25), com o objetivo de analisar três projetos de lei e uma declaração de utilidade pública.

O material que foi analisado, e que já recebeu o parecer dessas comissões, será apreciado pelo plenário na sessão de hoje (26).

Os três projetos são de grande relevância, mais o PL 035/2018 é o que afeta diretamente a relação contribuinte/tributação, por tratar da concessão de descontos nos tributos e conciliação nas execuções fiscais, direcionado principalmente as relações na arrecadação de IPTU.

Não menos importante é o Projeto de Lei nº 007/2018, que garante Licença Maternidade de 180 dias consecutivos, para família adotante, bem como o Projeto de Lei nº 033/2018, que visa atender a demanda para crédito adicional especial ao orçamento, programa 2018, Funasa, para ampliação do sistema de abastecimento de água, na zona rural.

Também será apreciado o pedido de Declaração de utilidade Pública Municipal da “Associação de Moradores Indígenas da Aldeia Nova Tereré. Esse título é dado a  entidades, fundações ou associações civis e significa o reconhecimento do poder público de que essas instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade.