Cobrança de esgoto em Sidrolândia pode estar sendo feita de maneira ilegal

24/11/2016 00h00 - Atualizado há 4 anos

Com a implantação do sistema de esgotos parada a mais de ano, a cobrança da taxa ficou nas costas de alguns contribuintes, que tiveram a infelicidade de verem a rede passar em frente a suas residências. Esses contribuintes estão bancando um investimento que deveria estar sendo feito pela empresa, pois no contrato de cessão dos direitos de exploração e distribuição da água no município, firmado durante o governo Daltro Fiuza, a SANESUL se comprometeu em investir e implantar a rede de esgoto na área urbana, mas o que hoje se vê são alguns poucos pagando, e muito caro, pela manutenção de um sistema que abrange uma pequena parte da cidade.

Outro fato relevante é como a taxa está sendo cobrada, 50% do valor do consumo, valor em reais, consequentemente os usuários pagam a taxa de esgoto, como se estivessem pagando por água tratada.

De acordo com o Dr.  VALTER FOLETO SANTIN, Promotor de Justiça em São Paulo, “A cobrança da tarifa de esgotos é ilegal. Primeiro, porque os serviços públicos essenciais não são remuneráveis por tarifa e sim por taxa. Segundo, pois esbarra na ausência de especificidade e divisibilidade do serviço, exigidas para a taxa. Terceiro, porque há inúmeros municípios que não estabelecem a cobrança dos serviços de esgotos e a norma municipal que fixa o sistema tarifário na lei de concessão dos serviços de água e esgotos é inconstitucional”, para driblar a legislação a SANESUL apresenta a cobrança da taxa ou tarifa de esgoto, na conta de água, com o seguinte termo “VALOR DO ESGOTO”, descaracterizando que está cobrando taxa ou tarifa.