Foi votado e aprovado, por unanimidade, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 004/2023, de autoria do executivo municipal, que dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor – SMDC e institui a procuradoria de defesa do consumidor – PROCON, o conselho municipal de defesa do consumidor – CONDECON e o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor – FMDC.

Como o projeto já havia tramitado pelas comissões e já existiam pareceres favoráveis emitidos, esses foram lidos, votados e aprovados, também por unanimidade.

O PROCON, é um órgão de Proteção e Defesa do Consumidor que atua em âmbito estadual. Ele pode receber nomes diferentes nos vários estados e ter uma posição diferente na estrutura estatal, mas a sigla é sempre PROCON.

Entre suas atividades, é conhecido por receber reclamações dos consumidores e realizar processos administrativos para apurar e punir más práticas dos fornecedores.

Por TONI REIS