Com a finalidade de dar segurança jurídica aos atos da administração e solucionar situações  que na maioria das vezes tem trazido prejuízo a população, a atual administração tem buscado, através de sua Procuradoria Jurídica, uma ampla reforma na legislação municipal, com isso a gestão Marcelo Ascoli já protocolou, na Câmara Municipal de Vereadores, mais de 30 projetos de lei em apenas oito meses de governo, além de outros tantos que estão em fase de estudos ou de conclusão, devendo, em breve, também serem encaminhados à apreciação do Legislativo Municipal.

São Projetos de Lei  como a nova forma de calculo, mais justa, do IPTU, a atualização do ITBI Rural, a nova lei do ISSQN, a nova forma de cálculo para o ITBI URBANO, além de projetos como o de melhoria na lei de incentivo fiscal, que possui interpretação divergente e  o novo código de postura,  que em breve deverão ser protocolados  na Câmara Municipal.

O Prefeito assumiu a gestão sem uma Lei de Uso e Parcelamento do Solo, que por ineficiência da administração anterior, não foi protocolado na Câmara no ano de 2016, o que acarretou perda de investimentos no ano de 2017.

Outra grave situação herdada pela atual administração é a Lei Municipal n° 85, de 19 de dezembro de 2013, que trata dos provimentos de cargos junto a administração municipal, projeto do Governo Ari Basso, que foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, na época comandada pelo ex-vereador e então Presidente da Casa, Ilson Peres (PSDB)  e que, em 20 de setembro desse a no de 2017, teve declarada sua inconstitucionalidade pelo TJMS.

O dado concreto é que a Administração  Marcelo Ascoli vem fazendo uma revolução em matéria de legislação, pois acreditamos que o município precisa de leis modernas e que realmente possam ser aplicadas, sem estarmos em desacordo com a constituição, sempre buscando a defesa da coletividade, com justiça na hora de arrecadar, sem protecionismo ou corporativismo, arrecadando e aplicando os recursos com justiça, sempre em benefício da população”, colocou Dr.  Luiz Claudio Neto Palermo,  Procurador Jurídico do Município.