Na sessão desta segunda-feira (25), foi votado e aprovado, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Sidrolândia, o Projeto de resolução 001/2016, que altera dispositivos do Regimento Interno, normatizando os procedimentos para análise e relatoria de contas recebidas, do Tribunal de Contas do Estado do MS, referentes a administrações do Executivo Municipal.

O Projeto foi aprovado por dez votos a dois, votando contra o Vereador Nelinho e a Vereadora Drª Rosangela, que disse que o projeto tem um endereço certo, referindo-se as contas do Ex-prefeito Daltro Fiuza, que estão na eminência da votação pela Casa. O que muitos não entenderam na manifestação da Vereadora, é o porquê da resistência em votar as contas do Ex-prefeito.

Waldemar Acosta, em defesa de seu posicionamento, argumentou que o projeto não tem endereço a um gestor específico, como colocou a Vereadora Drª Rosangela, e sim criando um “rito”, ou seja, como deverá ser o procedimento, numa eventual apreciação de contas. Segundo Waldemar, “o poder legislativo precisa ter suas regras claras, no momento em que vai receber uma prestação de contas, tanto de agora, quanto de anos vindouros, se não vai acontecer a mesma coisa que aconteceu lá em cima, quando foi para se fazer o impeachment, ninguém sabia qual que era o rito”.

Agora a Câmara aguarda que o TCE envie as contas, com seus devidos pareceres, para que a COF – Comissão de Orçamento e Finanças, no prazo de 20 dias, após receber da Mesa Diretora, dando 10 dias para que a defesa, se for o caso, faça sua manifestação.

Após a votação em plenário, se as contas forem rejeitadas, no decreta deverá constar a Perda dos Direitos Políticos, conforme preconiza a Lei. Cópia de todo o processo, com as respectivas atas, deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público Estadual, para que sejam tomadas as devidas providências, além de uma cópia a justiça eleitoral.