A partir de hoje (06), até o dia 07 de abril, os contribuintes que possuem débitos atrasados com a receita municipal, como IPTU e ISSQN, poderão negociar o pagamento das mesmas com descontos que chegam a 100% sobre os juros e multa.

Os parcelamentos podem ser feitos em até 60 vezes, com 10 % de abatimentos nos juros e multa, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.

Atualmente a dívida ativa, de contribuintes para com a Prefeitura, gira em torno de 7 milhões de reais, inviabilizando muitos projetos que necessitam de recursos próprios para sua implantação.

Em 2015 já havia sido editada uma lei para a renegociação da dívida ativa, mas por ser 2016 ano eleitoral, a administração anterior não cobrou, praticando a chamada “Renúncia Fiscal”, sem contar os “acertos” que foram feitos, sem regulamentação, fora do prazo de negociação e em muitos casos, trazendo prejuízos a receita municipal.

Veja, abaixo, a tabela de prazos e descontos proporcionados pelo REFIS/2017.

- Pagamento à vista isenção de juros e multas

- 6 parcelas 95% de desconto nos juros e multas

- 12 parcelas 90% de desconto nos juros e multas

- 24 parcelas 80% de desconto nos juros e multas

- 35 parcelas 50% de desconto nos juros e multas

- 48 parcelas 30% de desconto nos juros e multas

- 60 parcelas 10% de desconto nos juros e multas