Documento revoga dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura e da Lei Estatutária do Ministério Público (MP)

OPlenário do Senado deve analisar projeto de lei que extingue a prisão especial para magistrados e membros do Ministério Público. Está pronto para votação projeto de lei que modifica diversas legislações para acabar com a reclusão diferenciada dessas autoridades.

O documento revoga dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura e da Lei Estatutária do Ministério Público (MP) que garantem aos juízes e procuradores a prerrogativa de ficarem recolhidos em dependências especiais quando forem sujeitos à prisão antes do julgamento definitivo.

Os membros do MP também têm, hoje, a garantia de ficarem em ala separada do presídio onde estejam cumprindo pena. Essa garantia também é revogada pelo projeto de lei. As informações são da Agência Senado.

O autor do texto, o ex-senador Marcelo Crivella, classifica essas prerrogativas como “resquício indesejável” de uma cultura social “discriminatória” que privilegia títulos e status em detrimento da igualdade entre os cidadãos. 

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“A prisão especial também contribui para que o Estado permaneça descumprindo a lei quanto a condições materiais das prisões e assistência ao detento, pois reserva apenas à ‘plebe’ as quase masmorras das carceragens, destinando as ‘salas de estado-maior’ àqueles com maior poder de protesto”, acrescenta ele na sua justificativa para o projeto.

O relator da proposta, ex-senador Demóstenes Torres, acrescentou uma emenda que exclui as hipóteses de prisão especial do Código de Processo Penal Militar. Ele lembrou que outra proposta já aprovada pelo Senado faz essa mesma mudança no Código de Processo Penal da Justiça comum, e observou que é preciso estender a mesma medida à legislação que rege a Justiça militar.

O projeto de lei precisa ser aprovado pela maioria simples dos senadores no Plenário. Depois disso, seguirá para a Câmara dos Deputados.

POR NOTÍCIAS AO MINUTO

Imagem © Jane de Araújo/Agência Senado