Tramita na Câmara dos Deputados proposta que torna obrigatória a manutenção de pelo menos um exemplar da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia, em local visível e de fácil acesso do público. Pelo texto, as despesas decorrentes da aplicação da regra correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos estabelecimentos, suplementadas se necessário.

A medida está prevista no Projeto de Lei 10986/18, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). Ele espera fazer mais conhecida pela população brasileira a lei que se tornou o marco do combate à violência doméstica no País.

“A Lei Maria da Penha retirou da invisibilidade e do silêncio as vítimas de hostilidades ocorridas na privacidade do domicílio e representou claro movimento no sentido de garantir às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação, à proteção e à Justiça”, afirma o parlamentar.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-10986/2018

Reportagem – Noéli Nobre

Edição – Rachel Librelon

Foto Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

Agência Câmara Notícias