O Projeto de Lei 5905/19 destina 30% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) diretamente para os municípios brasileiros. A lei atual prevê o repasse direto apenas para estados e para o Distrito Federal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado Wilson Santiago (PTB-PB) argumenta que o principal objetivo é reformular a Lei 13756/18 para incluir os municípios como destinatários diretos do FNSP, redefinindo os percentuais de distribuição dos recursos. Pelo projeto, 30% dos recursos do fundo ficariam com os municípios; 30%, com os estados; e 40%, com a União.

Conforme a lei vigente, estados e Distrito Federal têm assegurados, no mínimo, 50% dos recursos do FNSP por meio de repasses da União, a quem cabe fazer a gestão do fundo nacional e aplicar diretamente a receita não repassada.

Hoje, os municípios só acessam parte da fatia da União por meio de convênio, contrato ou outro instrumento similar.

Exigências

Segundo o projeto, para ter acesso aos recursos, os municípios terão que instituir um conselho municipal de segurança pública e um fundo específico, além de elaborar um plano de segurança e de aplicação dos recursos.

De acordo com a lei vigente, o FNSP está vinculado ao Ministério da Justiça e apoia projetos na área de segurança pública. Os recursos podem ser aplicados na capacitação de forças de segurança (policiais, bombeiros, guardas municipais); em sistemas de informação, inteligência e investigação; e na estruturação e modernização da polícia técnica e científica; entre outras aplicações.

Tramitação

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Natalia Doederlein

Agência Câmara Notícias