Nyelder Rodrigues

O fim de 2021 trouxe um verdadeiro presente de Natal para os 209 magistrados do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul: foi promulgada lei para já a partir de dezembro deste ano ser feito o pagamento de auxílio-transporte para juízes e desembargadores, limite ao valor de 20% do subsídio pedido - assim, o auxílio pode chegar a cerca de R $ 6 mil por mês.

Proposta pelo próprio Tribunal de Justiça, a lei hoje sob o número 5.786 consta como sendo de 16 de dezembro de 2021, com valor legal já a partir do dia seguinte, quando foi publicada nos jornais do Estado e da Assembleia Legislativa. Contudo, para ser efetivada, a medida precisa passar pelo crivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e encontrar "espaço" nos cofres do judiciário local.

O ato é assinado pelo presidente da Assembleia, o deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), fazendo uso do parágrafo 7 do artigo 70 da Constituição local - a qual afirma que, após 15 dias da aprovação, a lei deve ser promulgada pelo presidente do Legislativo caso não haja nenhuma manifestação do chefe Executivo sobre tal.

E foi assim que ocorreu: ainda em fevereiro de 2018 a questão entrou em pauta para os deputados sul-mato-grossenses discutem, sendo aprovada ainda antes do ano, na última sessão definida legislatura - realizada em 19 de dezembro.

Aprovado por unanimidade e sem nenhuma ressalva, o texto seguiu para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), ficou contudo sem o aval ou negativa do mesmo, situação que persiste - conforme consta no sistema de consulta de proposições da Assembleia Legislativa, abrindo então brecha para a promulgação.

Entre os que seguem com a cadeira na Casa de Leis e foram favoráveis ​​ao benefício na época, estão os deputados Amarildo Cruz (PT), Mara Caseiro (PSDB), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Felipe Orro (PSDB), Herculano Borges (Solidariedade), Lídio Lopes (Patriota), Marcio Fernandes (MDB), Rinaldo Modesto (PSDB), Paulo Corrêa (PSDB), Pedro Kemp (PT), Renato Câmara (MDB) e Zé Teixeira (DEM).

A LEI EO CUSTO

Promulgada três anos após sua aprovação pelo Legislativo, a Lei 5.876 / 21 acrescentaentaenta à lei 1.511, de 5 de julho de 1994, trecho em que formalização o valor a ser dada pelos magistrados. Com a alteração, foi criada a Seção XI com o artigo 255-C.

"O Magistrado em atividade, mensalmente, um título de auxílio-transporte, o valor correspondente a, no máximo, vinte por cento do subsídio a que faz jus, na forma do regulamento a ser editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça", registra o texto.

Por ora, não há como precisar quanto a mudança deve mudar o quadro de gastos do judiciário sul-mato-grossense. Todavia, avaliando pelo valor médio máximo de R $ 6 mil e o total de juízes (171) e desembargadores (35), despesa a despesa pode chegar a até R $ 14,8 milhões se considerar uma cota de 20% para todos os magistrados.

Atualmente, o Poder Judiciário já despende de benefícios pagos a servidores e empregados que somam quantias milionárias. Apenas em auxílio-transporte para os não magistrados, em novembro foi desembolsado R $ 137 mil - valor que varia conforme os meses, tanto para mais como para menos. Já o vale-alimentação pago foi de R $ 4,8 milhões.

Auxílio-creche e assistência médica e odontológica são outros benefícios que, respectivamente, rendem R $ 168 mil e R $ 3,6 mil a menos para os cofres do judiciário em novembro. Já as diárias somam R $ 283 mil, enquanto indenizações de ajuda de custos e auxílio moradia representam R $ 954 mil no mês passado.

Conforme consta no Portal da Transparência - assim como os números anteriores até novembro o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul já tinha dotado em seu orçamento R $ 148,3 milhões para pagar requer, indenizações e benefícios. Desse montante, líquido, R $ 93 milhões era para o pessoal em geral, somam magistrados R $ 55 milhões.

PEDIDO NA POSSE

No início de 2021, no mês de janeiro, o presidente do Tribunal de Justiça, Carlos Eduardo Contar, tomou posse no cargo em evento com a presença de várias autoridades, entre elas o governador, e fez apelos para houvesse aumento de repasses devido a falta de recursos do judiciário sul-mato-grossense.

Durante seu discurso, que ganhou repercussão nacional ao polemizar se posicionando contra o distanciamento social, Contar também chegou a dizer que havia possibilidade de travamento da Justiça, com processos "empacando", citando ainda que investimentos em áreas como educação e saúde não inúteis caso não houvesse aporte no judiciário para capacitar o poder para atuar nos conflitos da sociedade.

EQUIPARAÇÃO

A reportagem entrou em contato com a Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul) para comentar o caso, e em resposta foi emitida um posicionado explicando que se trata de uma equiparação ao que já ocorre no Ministério Público e Defensoria do Estado.

"Agora, em dezembro de 2021, ocorreu a promulgação da Lei, porém, faz-se necessária aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça e requer pela administração do Tribunal de Justiça, que só pode implementá-la caso haja disponibilidade financeira disponibilidade", frisa a entidade classista.

CORREIO DO ESTADO