O projeto que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (PLP 459/17) continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não.

Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social e a outra metade a despesas com investimentos.

O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), recomenda a aprovação da proposta, com nove emendas.

Regime penitenciárioTambém está na pauta desta quarta, o Projeto de Lei 7223/06, que cria o regime penitenciário de segurança máxima, ao qual estarão sujeitos presos atuantes como liderança do crime organizado ou condenados por crime hediondo contra policiais ou seus parentes.Os deputados podem analisar ainda o projeto do cadastro positivo obrigatório (PLP 441/17) e as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1530/15, que estipula a pena de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista de veículo usado em crime de receptação, contrabando ou descaminho de mercadorias. Votações de ontemNesta terça-feira, os deputados aprovaram o decreto da intervenção federal no estado de Roraima (PDC 1105/18); o projeto que prorroga incentivos fiscais para empresas nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco (PL 10160/18); a proposta que regulamenta criação de empresas simples de crédito (PLP 420/14); o projeto que aumenta a pena aplicada aos maus-tratos contra os animais, com agravante se houver zoofilia (PL 3141/12); e a proposta que permite às empresas realizarem doações ao Fundo Nacional do Idoso diretamente na declaração de ajuste do Imposto de Renda (PL 2834/15).

Confira a pauta completa da sessão desta quarta

Da Redação – ND

 Agência Câmara Notícias