O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (3), o Projeto de Lei 2999/19, que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício. De autoria do Poder Executivo, a proposta tranca a pauta por estar com urgência constitucional.

Deve ser votado o substitutivo do Senado para o projeto, que limita o pagamento a uma perícia por processo judicial a partir de 2020 e cria o Serviço Integrado de Perícias Médicas para subsidiar as decisões nos processos administrativos e judiciais de benefícios do INSS.

Em Plenário, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) apresentou parecer contrário ao substitutivo, recomendando sua rejeição e manutenção do texto da Câmara, aprovado em julho deste ano.

O texto dos senadores trata ainda de outros assuntos, como valor base mínimo para decisões de causas trabalhistas; distância a partir da qual causas previdenciárias poderão ser julgadas na Justiça estadual em vez da federal; competências do Conselho de Recursos da Previdência Social; e compartilhamento de dados entre o Fisco federal e os estaduais, que constava do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 881/19.

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Pierre Triboli

Foto Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Agência Câmara Notícias