Em sessão de debate temático no Plenário do Senado nesta segunda-feira (22), senadores e especialistas analisaram a chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que parcela o pagamento de precatórios e muda regras do Teto de Gastos Públicos. Autor da PEC, o governo federal argumenta que sua aprovação vai abrir espaço para o pagamento, até o final de 2022, do chamado Auxílio Brasil — benefício social que substitui o Bolsa Família.

Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça sem mais possibilidade de recurso, ou seja, dívidas que a União é obrigada a pagar para pessoas físicas e jurídicas, incluindo estados e municípios.

Presidindo a sessão temática, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lembrou que a PEC dos Precatórios, já aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, propõe um novo regime de pagamento de precatórios e modifica normas relativas ao teto de gastos. Segundo ele, isso garantirá o novo programa social de transferência de renda. 

— Entre diversos aspectos técnicos e políticos de grande complexidade, o que temos em discussão é, em essência, a possibilidade de postergar o pagamento, pela União, de dívidas judiciais sem nova possibilidade de recurso, para viabilizar gastos com o programa social que substitui o programa Bolsa Família — disse Izalci.

O senador também afirmou que há pelo menos 20 milhões de famílias no país que necessitam ser atendidas pelo Auxílio Brasil, e que o desafio do governo federal e do Congresso Nacional é encontrar uma solução para a “gravíssima questão social” enfrentada pelo país, mas com responsabilidade fiscal e segurança jurídica.

— O Brasil de hoje não pode deixar de ter um programa de renda mínima bem estruturado, abrangente e de caráter permanente, para atender as pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema — declarou ele.

Para Izalci, é importante preservar o teto de gastos “como uma âncora fiscal fundamentada para o Brasil” e, também, combater o agravamento da pobreza e da miséria. Ele leu várias perguntas e contribuições de internautas enviadas pelo portal do programa e-Cidadania.

Esteves Colnago, secretário de Orçamento do Ministério da Economia, explicou que o texto original da PEC 23/2021, enviado pelo Poder Executivo, previa um teto para o pagamento de precatórios e parcelava o pagamento dos precatórios que sobrarem após o atingimento desse teto. Na Câmara, lembrou o secretário, os deputados federais acabaram com a possibilidade desse parcelamento e criaram um limite para o pagamento de precatórios calculado retroativamente desde 2016.

— A impressão que nós aqui no Ministério da Economia temos é que essa incerteza, relacionada a como vão ficar o pagamento do programa social e o teto dos gastos, está criando uma incerteza muito grande nos agentes econômicos — alertou.

Para Colnago, a PEC não vai prejudicar o Teto de Gastos.

— Com a PEC que aí está, o teto de gastos está mantido. A gente abre um espaço para ele, mas ele está mantido. Para alterar teto dos gastos, só uma nova alteração constitucional. A Constituição é a regra mais difícil que nós temos de ser alterada. Então, é muito importante que essa regra seja mantida na lei mais difícil que nós temos de operar — acrescentou.

Texto alternativo

Também participaram do debate os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Os três apresentaram, juntos, um texto substitutivo à PEC 23/2021. Segundo Aníbal, a proposta deles possibilita o pagamento do Auxílio Brasil e “impede o governo de dar calote nos precatórios”. Para isso, o texto coloca fora do limite do teto de gastos os R$ 89 bilhões de precatórios que o governo federal tem de pagar em 2022.

Aníbal explicou que, atualmente, 85% dos precatórios a serem pagos são dívidas previdenciárias e trabalhistas, de pequeno e médio valor.

— Com os precatórios fora do teto, eles são pagos e há recursos para pagar o Auxílio Brasil e para corrigir o salário mínimo, os benefícios previdenciários e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Não há motivos para se alterar as regras do teto — explicou Aníbal.

Oriovisto Guimarães afirmou que a proposta alternativa acaba com as chamadas emendas de relator no Orçamento, impede o calote dos precatórios, preserva as regras do teto e busca tornar o Auxílio Brasil um programa permanente.

— Não queremos que mexam no teto de gastos. A regra do teto de gastos não precisa ser alterada. Existem recursos de sobra para fazer esse auxílio sem criar irresponsabilidade fiscal, sem ficar mudando essa âncora fiscal, que é importante; [com a perspectiva de mudança no teto] coloca-se o mercado em polvorosa, aumenta a inflação, aumenta o dólar — argumentou Oriovisto.

Por sua vez, Alessandro Vieira declarou que a fome e o pagamento de precatórios são problemas reais do país. Mas ele fez um alerta: a proposta do governo, modificada pela Câmara, abre espaço, também, para aumentar o valor de emendas parlamentares e do Fundo Eleitoral, o que Alessandro considera equivocado. De acordo com o senador, a proposta que ele, Oriovisto e Aníbal apresentaram, ao excluir os precatórios do teto, resolve os problemas da fome e dos precatórios em 2022.

— Como a gente sabe que não pode contar com uma gestão responsável e qualificada do orçamento, a gente tem que trabalhar com a realidade. A gestão orçamentária é confusa, difícil, e eu não posso deixar de falar que a PEC, com todo esse pretexto, supostamente para atender os gastos sociais e a fome, não tem nenhum dispositivo que vincula o espaço fiscal ao social. É só abertura de espaço — declarou Alessandro.

O senador disse que "nossa missão é encontrar uma solução para os problemas verdadeiros; e, olhando esse cenário, consigo identificar três problemas verdadeiros: a fome dos brasileiros, a questão dos precatórios em 2022 muito além do previsto e a atualização dos gastos sociais".

— Apresentamos uma solução que atende a esses três problemas sem causar os outros desvios que a PEC 23 causa. Isso aqui não é planejamento, isso aqui não é gestão organizada, isso aqui é correria para tentar dar suporte a uma eleição, e não vai contar com o apoio do Cidadania, não deve contar com o apoio do Senado e eu tenho certeza de que não conta com o apoio do mercado e da sociedade responsável — acrescentou Alessandro.

Para Felipe Salto, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), o recálculo do teto de gastos, da forma como foi aprovado pela Câmara, é uma mudança “intempestiva e inoportuna”.

—  Essa saída, de mudar o teto para abrir espaço fiscal, é muito ruim, porque leva a uma perda de credibilidade, é uma mudança que não tem base técnica — avaliou ele.

Salto ressaltou que, segundo cálculos da IFI, a PEC vai gerar “uma espécie de bola de neve”, acumulando os precatórios adiados e podendo totalizar mais de R$ 800 bilhões no final de 2026.

No Relatório de Acompanhamento Fiscal publicado na última quarta-feira (17), a Instituição Fiscal Independente advertiu que "a mudança retroativa da forma de correção do teto de gastos seria, na prática, o fim da regra como foi concebida". E que, mesmo antes da votação da PEC no Senado, "os efeitos sobre o cenário macroeconômico já são sentidos" devido ao aumento da incerteza.

Também participaram do debate temático Ricardo Alberto Volpe, consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados; Ana Claudia Castro Silva Borges, consultora de Orçamento do Senado; Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Zenaide Maia (Pros-RN), entre outros.

Para Tereza Campello, procrastinar o pagamento dos precatórios vai gerar insegurança jurídica e produzir grande passivo, que terá de ser pago pelos futuros governos. Além disso, para ela, os programas de transferência de renda deveriam ficar fora do limite do teto de gastos.

— Muito melhor do que fazer de conta que está se mantendo o teto, é melhor ter transparência. Eu acho que mais eficiente do que deixar os precatórios fora do teto seria deixar os próprios programas de transferência de renda, a proteção de renda, fora do teto, além da recomposição dos benefícios do INSS e de uma discussão sobre vacinação, porque não existem recursos suficientes para a vacina no ano que vem. E eu chamo a atenção de que não existe nenhuma salvaguarda para que os programas de transferência de renda se mantenham, a partir de 2023. Portanto, essa é uma questão fundamental — disse a ex-ministra.

Zenaide Maia, por sua vez, afirmou que o Senado está buscando um caminho para que os precatórios sejam pagos dentro do prazo e para que os milhões de brasileiros que precisam de ajuda na renda recebam seus benefícios ou auxílios.

O relator da PEC 23/2021 no Senado é Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa. A proposta ainda tem que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada pelo Plenário do Senado.

PROPOSTAS ALTERNATIVAS À PEC 23/2021

Emenda nº 3, substitutiva global à PEC 23

- Retira parte dos precatórios do teto de gastos excepcionalmente

- Abre espaço fiscal de R$ 89 bilhões para o Auxílio Brasil

- Garante auxílio mensal de R$ 400 para cerca de 21 milhões de pessoas

- Garante o pagamento de qualquer precatório previsto para 2022

- Proíbe as chamadas “emendas de relator”

PEC 42/2021

- Exclui do teto de gastos R$ 50 bilhões, em 2022 e 2023, para o pagamento da renda básica

- Insere o direito à renda básica entre as garantias constitucionais

Fonte: Agência Senado