O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta quinta-feira (14) que vai apresentar, junto com líderes partidários da Casa, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de combate às drogas.

Em entrevista coletiva, Pacheco afirmou que o texto propõe que seja considerado crime o porte ou a posse de substância entorpecente ilícita em qualquer circunstância e quantidade encontrada que esteja sem autorização.

“O que ficou deliberado na reunião de líderes, por maioria, é o entendimento de que o Senado deve aprovar uma emenda constitucional, através dessa PEC, com a inclusão de um inciso no Artigo 5º da Constituição, que prevê que a lei considerará crime porte e posse de substância entorpecente em qualquer quantidade – ilícita, evidentemente –, que esteja sem autorização, em desacordo com a lei e com o regulamento”, anunciou.

A declaração foi feita aos jornalistas após reuniões de Pacheco com líderes no Senado. Segundo o presidente, o colegiado tem um acordo para caminhar com a proposta, que deve ser apresentada ainda nesta semana.

Em seguida, começará a coleta de assinaturas necessárias. Uma PEC precisa de um terço dos senadores para ser distribuída. Depois, precisa ser votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional. Em plenário, a proposta deve ter aprovação de pelo menos 308 deputados e 49 senadores.

Pacheco afirmou que a autoria da proposta será coletiva, mas que também não há problema em ser o primeiro signatário. O presidente do Senado ainda disse que a Casa está realizando um estudo para atualizar trechos de leis que tratam do assunto.

Julgamento no STF

O anúncio vem após a pauta estar em evidência no Supremo Tribunal Federal (STF). Em agosto deste ano, a Corte retomou a análise do processo que julga a descriminalização da maconha para uso pessoal no Brasil.

Entretanto, no dia 24 de agosto, o ministro do STF André Mendonça pediu vista, ou seja, mais tempo para avaliar o caso. Com isso, o julgamento fica suspenso pelos próximos 60 dias.

Atualmente, o placar está em 5 a 1 pela descriminalização. Parte da discussão trata da criação de um critério objetivo para diferenciar usuário de traficante.

Já há maioria formada, com seis votos, pela necessidade de fixação desses parâmetros, mas ainda não foi definida a quantidade maconha que separa os casos.

Usuário ou traficante?

Pacheco argumenta que existe uma “lógica de rigor” no combate ao tráfico de drogas no Brasil e que parte disso é ter “relevância jurídica” do porte para uso. Para ele, caso essa diferenciação um usuário não seja reconhecido como praticante de um crime, não haverá relevância jurídica e nenhuma consequência para alguém que esteja portando drogas – o que, para o presidente do Senado, apenas a existência é um perigo.

“É evidente que precisa haver uma distinção de traficante e usuário. O traficante é um daqueles que porta a droga e pratica qualquer um daqueles verbos com o sentido de traficar. E o usuário é aquele que porta a droga para uso próprio. Nós estamos dizendo que mesmo aquele que porta a droga para uso próprio, qualquer que seja a droga, deve ter uma consequência jurídica de sua atitude”, afirmou.

Pacheco ainda disse que, caso o porte de pouco entorpecente deixe de ser crime, “nós vamos ter uma série de situações de tráfico de pequenas quantidades que será interpretado como uso, e isso é muito ruim para a política antidrogas no Brasil”.

Divergência com STF

Questionado por jornalistas se a PEC está contestando um futuro entendimento do STF, o presidente do Senado não respondeu diretamente e afirmou que o entendimento do Senado é que a política de drogas no Brasil deve envolver a “recriminação do tráfico ilícito” com veemência.

Já sobre o uso medicinal de substâncias, como a cannabis, Pacheco afirmou que há entendimento da maioria dos líderes de que, tendo utilidade à saúde de um indivíduo, o uso específico deverá ser regulamentado.

Além disso, o presidente do Senado questiona que o assunto seja deliberado no STF. Para ele, a descriminalização de drogas sem uma política pública discutida no Congresso Nacional “é uma decisão isolada que afeta o combate ao tráfico de drogas no Brasil”.

A posição de Pacheco já havia sido divulgada. Em artigo no jornal Folha de S.Paulo, em 25 de agosto, ele escreveu que o Poder Judiciário não tem “capacidade institucional, nem expertise, para realizar tal regulação”.

Brenda Silva da CNN