Começou a tramitar nesta terça-feira (09) as propostas da Mesa Diretora do Projeto de Lei 152/2024 e 153/2024 que atualizam e modernizam o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e o Estatuto dos Servidores da Assembleia Legislativa, em vigor há 13 anos. Entre as inovações, que garantirão avanços em favor do servidor, a ampliação de 120 para 180 dias a licença maternidade das gestantes, benefício estendido as servidoras que adotarem ou obtiveram a guarda judicial para fins de adoção de crianças ou adolescentes. Também está autorizado o teletrabalho mediante regulamentação especifica.

O novo PCCR promove também o enxugamento da estrutura de cargos efetivos, resultando na economia mensal de R$ 1.996.018,23 em despesa autorizadas. Conforme a proposta, serão extintos 371 cargos efetivos, um enxugamento de 40% da estrutura que de 913 cargos passará a ter 542 e que será reduzida a 425, quando gradativamente vagarem 54 cargos, elevando o corte para mais de 46%.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro juntamente a Mesa Diretora buscará um acordo de lideranças para que os projetos sejam aprovados até próximo dia 17, quando começa o recesso parlamentar do meio do ano. Segundo Gerson Claro, os projetos que vão à deliberação do plenário, foram elaborados com base nos estudos de um grupo de trabalho que fez uma avaliação minuciosa das duas legislações e apresentou as propostas de atualização e reformulação das leis 4.090 e 4.091 de 28 de setembro de 2011 que instituíram, respectivamente, o plano de cargos, carreiras e o estatuto dos Estatuto dos Servidores. O grupo de trabalho, que teve a participação de representantes do Sindicato dos Servidores, foi instituído por ato da presidência publicado dia 15 de dezembro de 2023.

“Esta redução de cargos efetivos é um passo importante para tornar a gestão mais eficiente, simplificando-a e adequando os cargos efetivos à realidade atual. Além disso, essa medida promoverá uma redução na estrutura administrativa, otimizando os recursos disponíveis”, sustenta a equipe técnica na justificativa do projeto.

Estrutura de cargos

Pelo PCCR, a lei 4090/2011, os cargos efetivos são divididos em três níveis de escolaridade: 303 de nível superior, 343 de nível médio, 172 de nível elementar e 95 cargos de apoio técnico, abrangendo cargos de nível médio e superior. A proposta é consolidar os 488 cargos efetivos em apenas dois: Analista Legislativo (nível superior) e Técnico Legislativo (nível médio).

Outra importante modificação que o Projeto de Lei traz é a regulamentação do adicional de qualificação como forma de incentivo para a busca contínua de aprimoramento e qualificação profissional dos servidores efetivos do Legislativo. Dessa forma, os servidores que concluírem cursos de graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado passarão a receber o adicional.

Para fazer frente às novas demandas de serviço, estão sendo propostas novas especialidades. Os cargos de nível superior incluem Controle Interno, Design Gráfico, Engenharia Eletrônicos e de Telecomunicações; Engenharia Mecânica; Museologia; Pedagogia, Rádio e TV e Tecnologia da Informação. Para o cargo de nível médio, as novas especialidades são: Audiovisual, Contabilidade, Operação de Áudio e Refrigeração e Climatização. O novo plano de cargos também prevê a criação da Função de Confiança Legislativa para servidores que exercem funções classificadas em atividades de assistência, supervisão, direção, cargos e assessoramento técnico.