O governo enviará ao Congresso na próxima semana uma medida provisória para criar fundos de Desenvolvimento Regional e de Compensação dos Estados por perdas com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O dinheiro para criação dos dois fundos virá de multas e de novo imposto sobre dinheiro enviado por empresas e cidadãos ao exterior e não declarado à Receita Federal. O assunto foi discutido nesta quinta-feira (9), durante reunião do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, com senadores.

A ideia do governo e dos senadores é criar uma multa de 17,5% para regularização dos recursos. A multa será usada para criar o Fundo de Compensação dos Estados. Também será criado um imposto com essa mesma alíquota (17,5%), que será destinado ao Fundo de Desenvolvimento Regional.

Na reunião, os parlamentares decidiram votar na próxima semana um projeto de lei do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que estabelece regras para regularização do dinheiro enviado irregularmente ao exterior. Também será analisado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para destinar recursos das multas para os estados.

O senador Randolfe Rodrigues explicou que seu projeto só prevê a regularização de dinheiro lícito. “Ele discrimina os tipos de crime que não são aceitos para arrecadação de recursos. Essa é a primeira garantia. O projeto estabelece a abertura de prazo de 180 dias regularização de quem tem recursos no exterior.

Sobre a possibilidade de narcotraficantes aproveitarem a lei para tentar trazer recursos para o Brasil, o senador disse que haverá mecanismos para evitar que a legislação seja burlada. “O crime sempre corre na frente da lei. Pode tentar, mas obviamente existirão os mecanismos de acompanhamento da Polícia Federal, do Ministério Público e do próprio Ministério da Fazenda para impedir que isso se concretize”, acrescentou Raldolfe.

Para o ministro da Fazenda, a conversa com os senadores foi construtiva. “A ideia é encontrar fontes para avançarmos com a infraestrutura dentro de uma política de desenvolvimento regional e resolvermos a questão do ICMS, que também é uma política de investimento, de destravamento das decisões de investimentos”, esclareceu.

Segundo Joaquim Levy, com a unificação do ICMS cria-se um horizonte para os investidores e “traz alívio para os governadores”. Levy afirmou que a criação dos fundos será suficiente para fazer a compensação dos estados. O ICMS é um tributo cobrado pelos estados da Federação quando ocorre a circulação de mercadorias (vendas e transferências, por exemplo) nas operações internas dos estados e, também, quando o produto passa de um estado para o outro (operações interestaduais).

A proposta de unificação discutida no Senado Federal objetiva o fim da chamada guerra fiscal, em que, para atrair investimentos, alguns estados concedem subsídios ao imposto. Para Delcídio Amaral, a unificação do ICMS será a maior reforma econômica já feita. “A reforma do ICMS é 75% da reforma tributária”, destacou.

De acordo com o senador Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB, a distribuição dos recursos do fundo de investimento levará em conta o Índice de Desenvolvimento Humano de cada estado. “Isso servirá para que possamos dar um pouco de alento ao Nordeste, do ponto de vista do desenvolvimento”, concluiu Oliveira.

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