Preocupação é não cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal e perder recursos federais

Durante o Fórum dos Governadores realizado essa semana em Brasília, o chefe do Executivo de Mato Grosso do Sul, eleito para mais quatro anos de governo, Reinaldo Azambuja (PSDB) e mais 18 governadores, apresentaram documento durante reunião com o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) com a proposta de mudança na legislação para permitir a demissão de servidores públicos como uma maneira para cumprir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com a despesa com pessoal ativo e inativo.

O documento foi redigido após a reunião com Bolsonaro e ainda não foi entregue ao presidente eleito. Os governadores definiram os temas na reunião, com a proposta de elaborar uma carta que seria entregue depois a Bolsonaro. O fim da estabilidade no serviço público tem a simpatia de conselheiros do presidente eleito.

Azambuja e os outros governadores defendem a mudança na legislação para permitir a demissão de servidores como forma de cumprir os limites estabelecidos pela LRF para despesa com servidor ativo e inativo. O motivo desse futuro pedido, deve-se a crise financeira dos estados. Eles podem ficar sem verbas federais pelo descumprimento da Lei. 

De acordo com o jornal O Globo, atualmente, a Constituição garante estabilidade ao servidor público contratado por concurso e prevê demissão apenas em situações extremas, como decisão da Justiça.

 Para atender aos limites da LRF, também é possível a demissão de funcionários públicos se outras medidas adotadas para conter despesas, como a exoneração de comissionados, não surtirem efeitos. Os governadores reclamam, porém, que, na prática, mesmo com essas previsões, a demissão de servidores é de difícil aplicação, sempre passível de contestação na Justiça.

Ainda segundo o jornal O Globo, na “Carta dos Governadores” tem 13 pontos traçados como prioridades de suas gestões, porém não há detalhamento das medidas. Segundo os políticos, as propostas serão aprimoradas em outros encontros. 

Conforme um relatório divulgado pelo Tesouro Nacional, 14 Estados apresentam comprometimento de suas receitas com despesas de pessoal acima de 60%, o limite previsto na LRF. Entre eles, estão Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Mato Grosso do Sul está entre os 14 estados da União que superaram o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Durante a reunião, Azambuja entregou a Bolsonaro uma carta com proposta para viabilizar a recuperação financeira dos estados, como a liberação de recursos e a securitização das dívidas (emissão de títulos das dívidas dos estados para negociar no mercado financeiro). Mato Grosso do Sul, de acordo como Tesouro Nacional, deve R$ 8,8 bilhões para União, bancos e no exterior. Só no ano passado pagou R$ 529 milhões em serviços desta dívida. “Os governadores entram com uma autorização legislativa de securitização da dívida ativa para viabilizar que haja mais recursos para investimentos”, destacou Azambuja na ocasião.

A reportagem do Correio do Estado entrou em contato com o secretário de Administração, Édio Viegas. Ao saber sobre o que a reportagem se tratava, ela pediu um tempo para se interar do assunto e prometeu ligar em seguida, o que não aconteceu. Ele não atendeu as ligações e desligou o telefone. Carlos Alberto Assis também foi procurado pela reportagem, mas as ligações  não foram atendidas.

Por RENATA VOLVE HADDAD - CORREIO DO ESTADO

Foto: Reprodução / Facebook