O voto impresso, uma das medidas mais polêmicas incluídas na reforma eleitoral de 2015, ficou de fora das eleições de outubro. Ela foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho, três anos após sua aprovação pelo Congresso Nacional. As autoridades eleitorais brasileiras asseguram a inviolabilidade das urnas eletrônicas, mas o debate ainda deve continuar.

Nos últimos dias, tanto a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, quanto o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, se manifestaram a respeito. Weber afirmou que as urnas são “absolutamente confiáveis”, lembrando que não houve, até hoje, nenhuma ocorrência desfavorável contra elas.

— Temos 22 anos de utilização de urnas eletrônicas. Não há nenhum caso de fraude comprovado. As pessoas são livres para expressar a própria opinião, mas quando essa opinião é desconectada da realidade, nós temos que buscar os dados.

Toffoli foi mais adiante e comparou as dúvidas sobre a segurança das urnas eletrônicas a “acreditar em saci-pererê”. Ele também chamou atenção para o fato que observou que os aparelhos estão disponíveis para verificação, como aconteceu após o pleito de 2014.

— Os sistemas são abertos à auditagem para todos os partidos políticos seis meses antes da eleição. Também para Ministério Público e para a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil]. [Em 2014] gastaram mais de R$ 4 milhões e chegaram à conclusão de que não houve nenhum tipo de fraude nas eleições.

Quebra de sigilo

Os questionamentos que suscitam a reivindicação do voto impresso são embasados em testes de segurança conduzidos a pedido do próprio TSE. O professor Diego Aranha, do Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), liderou equipes que conseguiram, em duas ocasiões, quebrar o sigilo dos votos e modificar a programação da urna.

Aranha esteve no Senado em março, em uma audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), quando explicou as conclusões do trabalho. Ele afirmou que o resultado não foi surpresa, visto que todo software é potencialmente vulnerável.

— [Há cinco anos] demonstramos que era possível recuperar os votos da urna em ordem, sabendo exatamente como votaram o primeiro, o segundo, o terceiro eleitores e assim sucessivamente. [Em 2017] conseguimos alterar mensagens de texto exibidas ao eleitor na urna para fazer propaganda a um certo candidato. Também fizemos progresso na direção de desviar voto de um candidato para outro.

Registro

O voto impresso foi aprovado na reforma de 2015 com o argumento de permitir a conferência do voto pelo eleitor e fortalecer o registro do resultado eleitoral. De acordo com a norma aprovada, a via impressa seria produzida pela urna e depositada automaticamente num compartimento lacrado, sem contato manual.

A então presidente Dilma Rousseff vetou o trecho da reforma eleitoral que previa o voto impresso. Ela explicou que, de acordo com o TSE, a medida geraria um aumento de despesas sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário. No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto em novembro de 2015.

A previsão era que a impressão de votos fosse adotada nas eleições gerais mais próximas — ou seja, as de 2018. O TSE chegou a regulamentar a implantação da medida (de início apenas 5% das urnas contariam com o recurso) e a abrir licitação para adquirir os equipamentos necessários.

Porém, o STF suspendeu a aplicação da regra em junho, por 8 votos a 2. A decisão veio em resposta a um questionamento da Procuradoria-Geral da República, que argumentou que a produção de um registro impresso poderia colocar em risco o sigilo do voto. A deliberação foi em caráter preliminar, e o tribunal ainda voltará ao tema para dar uma palavra definitiva.

Precedente

A reforma de 2015 não foi a primeira vez que o voto impresso foi inserido no processo eleitoral. Na verdade, a experiência já aconteceu na prática. Uma lei de 2002 determinou a impressão do voto para conferência instantânea do eleitor (sem contato manual). Seria possível, inclusive, contestar o registro, cancelar o procedimento e votar novamente.

As eleições daquele ano contaram com a novidade em 150 municípios. Cerca de 6% do eleitorado nacional passou pela experiência da impressão do voto. Depois do pleito, o TSE avaliou que o sistema foi muito dispendioso, confundiu eleitores e mesários e não teve grande resultado prático.

Já em 2003, a obrigatoriedade do voto impresso foi revogada. Em seu lugar, entraram normas para o registro do voto com assinatura digital.

Histórico

O Brasil é pioneiro na adoção de urnas eletrônicas e hoje realiza a maior eleição informatizada do mundo, com o recurso disponível para todo o seu eleitorado de mais de 147 milhões de pessoas.

As urnas eletrônicas foram inauguradas nas eleições municipais de 1996, quando 57 municípios (incluindo todas as capitais estaduais) usaram os aparelhos para escolher prefeitos e vereadores. Dois anos depois, os municípios com mais de 40 mil habitantes votaram nas eleições gerais por meio das máquinas.

Foi no ano 2000, novamente em eleições municipais, que as urnas eletrônicas chegaram totalidade do eleitorado brasileiro pela primeira vez. Desde então, avanços como a assinatura digital e a biometria foram implantados para aperfeiçoar o processo.

Por Agência Senado