A pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira (13) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul lista 23 matérias a serem votadas pelos parlamentares. São 14 projetos em regime de tramitação urgente, dos quais seis foram aprovados ontem em primeira e um em segunda discussão. Parte das matérias visa reduzir despesas e aumentar receita do governo.

Deve retornar ao plenário o Projeto de Lei (PL) 202/2018 para que seja apreciada a redação final. A matéria, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de débitos resultantes de sanções aplicadas pelo órgão. Na sessão de ontem, a proposta do TCE, que tramita em regime de urgência, foi aprovada em segunda discussão. No entanto, como há emendas modificativas de parlamentares, a matéria retorna ao plenário para que seja votada a redação final. 

Também com tramitação urgente, há outros 13 projetos previstos para serem votados na sessão desta quarta-feira. São 12 propostas enviadas pelo Poder Executivo e uma de autoria de parlamentar. Em segunda discussão, podem ser analisadas seis matérias aprovadas ontem. Trata-se dos PLs 209, 210 e 211 e dos Projetos de Lei Complementar (PLCs) 14, 15 e 16. Esses últimos dizem respeito ao Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e à Polícia Militar (PM).

As propostas de Lei Complementar 15/2018 e 16/2018 mantém, respectivamente, para o CBM e para a PM os efetivos de 3.732 e de 9.616 integrantes durante o biênio 2019 e 2020. O objetivo, de acordo com o governo, é não aumentar a despesa com pessoal em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei 101/2000. Já o PLC 14/2018 altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 127/2008, que institui o sistema remuneratório, por meio de subsídio, para os servidores públicos integrantes das carreiras da PM e do CBM.

Também podem voltar ao plenário os seguintes Projetos de Lei: 209/2018, que estabelece a Tabela de Valores das Taxas de Fiscalização e de Serviços da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan); 210/2018, que altera a redação da Lei 4.147/2011, a qual dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS); e o 211/2018, que prevê alterações nas leis 4.715/2015 e 4.857/2016, que instituem, respectivamente, os programas Morar Legal e Morar Legal Regularização. 

Primeira discussão – Ainda em regime de tramitação urgente, podem ser votados, em primeira discussão, sete projetos, dos quais seis são do Executivo. Entre as matérias, está o PLC 13/2018, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 93/2001, que criou o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor).

Outra proposta é o PL 215/2018, que institui a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) a professores que atuam em escolas de tempo integral. Esse adicional corresponde a 15% do vencimento-base do cargo de professor classe A, nível I, 40 horas.

Também pode ser apreciado o PLC 17/2018, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 95/2001, a qual dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros.

Há, ainda, previsão de ser votado o PL 216/2018. Essa matéria altera as nomenclaturas, as funções, os vencimentos e o quantitativo dos cargos em comissão do Poder Executivo. O objetivo, segundo o governo, é reduzir as disparidades salariais entre os diversos níveis de servidores.

Com a justificativa de adequar a estrutura do Poder Executivo às “exigências da atual conjuntura administrativa e econômica de Mato Grosso do Sul”, o PL 217/2018 também pode ser votado hoje. A proposta altera a Lei 4.640/2014, extinguindo, entre outras medidas, alguns órgãos, como a Subsecretaria de Relações Institucionais e a Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania.

Na pauta, também está o PL 218/2018, que altera legislação relativa ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) para incluir, na relação dos produtos cujas operações internas estão sujeitas ao pagamento da contribuição ao Fundo, o segmento de madeira em tora, especificamente de eucalipto.

Única matéria com tramitação urgente, que não é do Executivo, é o PL 219, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB). A proposta acrescenta dispositivo na Lei 4.163/2012, que “disciplina a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa, a utilização de matéria prima florestal, a obrigação da reposição florestal e altera dispositivo da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

Tramitação ordinária – Estão previstos a serem votados, em regime de tramitação ordinária, nove projetos. Em segunda discussão, devem ser apreciados os PLs 132, 176 e 198, respectivamente, de autorias do Poder Executivo e dos deputados Barbosinha (DEM) e Mara Caseiro (PSDB). Em primeira votação, devem ser analisados pelos parlamentares os projetos 135, 137  e 201, propostos, respectivamente, pelos deputados Amarildo Cruz (PT) e Beto Pereira (PSDB) e pelo Poder Judiciário.

 Por: Osvaldo Júnior   

Foto: Victor Chileno

 Agência ALMS